São Paulo - O Tribunal Constitucional italiano invalidou parcialmente ontem a lei do legítimo impedimento, que permitia ao primeiro-ministro Silvio Berlusconi alegar compromissos oficiais para faltar a audiências dos processos judiciais em que é réu.
O tribunal elimina assim apenas alguns dos pontos da lei considerada inconstitucional pela oposição italiana e com a qual Berlusconi adiava as audiências nos casos Mills e Mediaset, nos quais é acusado de corrupção e fraude fiscal, respectivamente.
Um dos pontos eliminados é a obrigatoriedade por parte do juiz de adiar as audiências até seis meses. A nova versão da lei de legítimo impedimento estabelece que caberá aos magistrados definir se cabe adiar a audiência, avaliando o equilíbrio entre as exigências jurisdicionais, o exercício do direito à defesa e a tutela das funções do governo.
Nos dois processos, Berlusconi recorreu ao legítimo impedimento para não comparecer às audiências, o que levou os respectivos tribunais a pedir a intervenção do Tribunal Constitucional - ao considerar que a norma violava dois artigos da Carta Magna.
A audiência preliminar na qual iriam decidir se seguiriam com o julgamento do chefe do Executivo italiano por apropriação indevida e fraude fiscal no chamado caso Mediatrade também foi adiada.
Em outubro de 2009, o Alto Tribunal invalidou o chamado Lodo Alfano, que outorgava imunidade aos quatro maiores cargos do Estado e que tinha permitido, até o momento, a suspensão dos processos contra Berlusconi.

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