Buenos Aires - O debate sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais da Argentina pode ter acabado no Congresso, que aprovou o projeto da presidente Cristina Kirchner ontem, mas vai agora aos tribunais.
A Província de San Luis, governada pelo oposicionista Alberto Rodríguez Saá, pedirá à Suprema Corte que declare a nova lei inconstitucional, segundo o diário ''La Nación''.
Estima-se que também apelem à Justiça grupos privados de mídia que terão que se desfazer de parte de seus negócios, de acordo com as novas regras.
A lei limita a dez as concessões de rádio e TV por empresa; veta a propriedade simultânea de canais de TV aberta e a cabo e cria teto de 35% dos assinantes por operador de TV a cabo.
O Clarín, maior conglomerado de mídia argentino, em choque com o governo desde 2008 e suposto alvo do casal Kirchner com a nova lei, é o grupo que terá de se desprender de mais negócios para se adequar.
''Aqui na Argentina parece que o direito à propriedade privada é um palavrão. Mas o artigo 17 da Constituição defende claramente esse direito'', disse ao jornal ''Perfil'' Gregorio Badeni, apontado como o especialista em direito constitucional, que representará o Clarín nas ações contra a nova lei.
mA ordem para ''desinvestir'', contudo, não será imediata. Depende da regulamentação da lei e da formação da ''autoridade de aplicação'' - comitê que decidirá sobre as concessões e o enquadramento das empresas existentes ao marco legal.
Embora o governo tenha demonstrado pressa na tramitação e na promulgação da lei - em edição extraordinária do diário oficial, horas após a votação -, a conformação da ''autoridade de aplicação'' pode não ocorrer antes de 2010, já que dois de seus membros devem ser indicados pelo Legislativo.

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