Provedores de acesso a Internet no Paraná estão entrando na Justiça contra o Estado para não se sujeitar ao pagamento de ICMS das empresas do setor. A decisão de cobrança do imposto foi aprovada em setembro pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda. O imposto equivale a 17% do faturamento e deve passar a ser cobrado nos próximos dias.
As empresas alegam que o imposto é inconstitucional porque os provedores já pagam ICMS para a Telepar (concessionária que fornece o serviço da Embratel), e uma nova cobrança seria considerada bitributação.
Outro argumento dos provedores é que as empresas atuam como prestadores de serviço e não como empresas do setor de comunicação - dessa forma, estariam isentas do pagamento de ICMS.
‘‘Os empresários devem aguardar a determinação do Confaz para questionar a cobrança na Justiça ou pagar o imposto’’, disse o advogado Celso Oliveira, que representa 20 provedores de acesso em cinco processos judiciais. Ele entrou com um mandado de segurança e ações declaratórias contra o Estado do Paraná, representada pela Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Fiscal, e a Delegacia da Receita Estadual.
De acordo com o advogado, em outros estados brasileiros ainda não existe a cobrança. Ele cita os casos de São Paulo, onde as empresas fizeram um acordo com o governo, e Rio de Janeiro, que não está recolhendo o imposto.
Um empresário do setor que prefere não ser identificado diz que todos os custos seriam repassados para os usuários. ‘‘A Internet no Brasil ainda é muito cara. Com mais esse imposto, teríamos que aumentar o preço dos nossos serviços. No nosso caso, o pacote com dez horas de acesso passaria de R$ 16,00 para R$ 19,00, um aumento de 20%. Além disso, todos os contratos de usuários teriam que ser refeitos’’, comenta.
Atualmente, a maioria das empresas do setor está cadastrada no Simples, e paga um imposto único equivalente a 5% do faturamento.

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