Ainda que o projeto de lei seja encarado como um avanço para o setor de informática, profissionais ligados à área divergem em suas opiniões e apontam pontos positivos e negativos em relação ao seu conteúdo.
A advogada Cristiane Minowa, do Projeto Genesis (ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia) e da Incubadora Internacional de Empresas de Base Tecnológica da Universidade Estadual de Londrina (Intuel), diz que a Lei contou com ‘‘a participação de profissionais especialistas em Direito para a Informática’’. Isso, na opinião dela, facilita o entendimento do projeto, pois estes profissionais conhecem ambas as linguagens.
Entretanto, a advogada lembra que ‘‘informática é um segmento dinâmico e, portanto, as leis sempre deverão ser atualizadas’’. Minowa frisa que o acesso à internet é, hoje, um direito, e o sigilo, a segurança e o direito à propriedade devem ser garantidos. Em contrapartida, ela destaca que mesmo sites teoricamente superprotegidos sofrem com ataques de hackers e crackers e cita como exemplo a invasão de um hacker ao site oficial do candidato a presidente dos Estados Unidos, George W. Bush. O invasor alterou o resultado de uma pesquisa em favor do candidato Al Gore. ‘‘ Existe uma dificuldade técnica em rastrear os ataques e ninguém está totalmente seguro’’, completa.
No tocante à pornografia, a preocupação maior da advogada é com a exploração e corrupção de menores, ‘‘não contempladas no projeto de lei, apesar de estarem no Código Penal’’.
Paulo Ricardo Torres Diniz, coordenador de Desenvolvimento em Internet da Universidade Norte do Paraná (Unopar), explica que grande parte dos sites sobre pornografia, mesmo quando escritos em português, são hospedados em servidores estrangeiros. Portanto, não precisam, necessariamente, se adequarem à legislação brasileira. ‘‘Deveria se questionar a origem desta informação’’, completa.
Diniz critica ainda o fato de que no grupo de profissionais responsáveis pela elaboração do projeto, não conste nenhum especialista da área de informática, mesmo que tenha sido distribuído à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O grupo de nove pessoas é composto por três advogados, dois promotores de Justiça, um juiz federal, um juiz auditor militar, um juiz de direito e um desembargador.
‘‘O artigo 14, na seção VII, por exemplo, que trata sobre pornografia, traz um texto de apenas quatro linhas’’, lembra. Para ele, o aviso exigido para as páginas com material pornográfico pode chamar ainda mais a atenção do usuário.
Outro ponto que pode gerar problemas no futuro, segundo o especialista, é o fato de o texto do projeto restringir bastante o uso comercial da internet. Neste caso, a lei poderia se tornar obsoleta num curto espaço de tempo.
Já o sócio-proprietário da Inflammatio Entretenimento, Alexandre Rômolo Moreira Feitosa, que desenvolve softwares de entretenimento virtual, também concorda que ‘‘o problema maior está nas invasões vindas de outros países, como a do vírus ‘‘I LOVE YOU’’, que partiu das Filipinas’’. Ele prega a criação de uma norma básica mundial sobre os crimes de internet, cabendo a cada país estipular penalizações para os infratores. Na área de games, o crime mais comum é a pirataria.
Em contrapartida, Feitosa acredita que seria fundamental que as faculdades que oferecem cursos na área de informática incluissem em suas grades curriculares disciplinas para discutir a ética do setor. ‘‘A maioria dos pequenos ataques são praticados por alunos’’, revela. (L.A.)

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