A internet vai deixar de ser uma ''terra sem lei'' no Brasil. Foram iniciadas as discussões que irão definir os direitos e os deveres dos usuários da rede mundial de computadores, as responsabilidades dos provedores de serviços de internet e as diretrizes para a atuação do poder público. Foi aberta consulta pública e a população pode opinar até meados de maio sobre a minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil no endereço eletrônico (http://culturadigital.br/marcocivil/).
''É a primeira vez que um anteprojeto é discutido abertamente com a população'', afirma Pedro Augusto Pereira Francisco, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), que acompanhou a elaboração da minuta do Marco Civil. O documento está sendo desenvolvido pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV.
Para ter acesso aos 34 artigos da minuta e seus incisos é preciso preencher um cadastro no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. Depois disso, o usuário pode postar comentários sobre cada um deles.
De acordo com o pesquisador, a primeira fase da discussão do projeto - que ocorreu no último trimestre do ano passado -, consistiu na consulta pública sobre o texto da minuta do anteprojeto. O site recebeu 822 contribuições de todo o País vindas de usuários em geral, advogados, técnicos, estudantes e até de instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Internet (Abranet), além de membros do Ministério Público e da Petrobras.
A ideia do anteprojeto partiu da discussão gerada por um projeto de lei (PL) proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). ''Era uma lei penal sobre crimes na internet. O problema do PL é que criar um marco penal assim, de cara, é restringir a liberdade naquele meio'', expõe Francisco. Na sua opinião, antes de criar um lei penal referente à internet, é necessária a criação de uma lei civil que garanta os direitos e os deveres no ambiente da web.
A mobilização contra o projeto do senador chegou ao Poder Público, o que fez com que o Ministério da Justiça iniciasse as discussões sobre o Marco Civil em outubro do ano passado. ''O Marco Civil não quer tirar a liberdade na internet, que deve continuar sendo um terreno livre, colaborativo e de expressão de ideias e quer garantir a segurança e os direitos das pessoas (na web)'', resume o pesquisador.
Depois da consulta pública, as contribuições recebidas nessa segunda fase de discussão do Marco Civil deverá resultar em um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional até junho. Dessa forma, será decidido se o projeto segue para o Executivo ou para os membros do Legislativo (deputados e senadores), que podem apresentá-lo para votação.

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