Leis brasileiras
são muito vagas
A Constituição brasileira classifica os depósitos fossilíferos como propriedades da Nação (decreto-lei n 4.146, de 1942) e, portanto, impassíveis de comercialização. Entretanto, não estão previstas punições e multas. José Arthur, fiscal do DNPM em Crato (CE), reclama que ‘‘nenhum contrabandista ficou preso até hoje: todos pagam fiança e respondem em liberdade. Não há conhecimento da conclusão dos inquéritos’’.
Há dois anos tramita no Congresso projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara, que prevê prisão de até cinco anos para quem comercializar fósseis e multa não inferior ao benefício econômico previsivelmente esperado pelo infrator. O projeto permite que fósseis encontrados em território nacional sejam estudados por instituições estrangeiras desde que com a participação de cientistas brasileiros, sendo, todavia, retidos os holótipos. O projeto de lei conta com o total apoio da Sociedade Brasileira de Paleontologia.
(F.P.)

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