O ministro da Justiça, José Gregori, afirmou durante a semana, durante a Conferência Internacional de Direito da Internet e da Informática, realizada em São Paulo, que o Congresso Nacional deverá votar o projeto de lei que regulamenta a punição para crimes de informática até abril do ano que vem. O projeto pretende coibir a ação dos invasores de sistemas e dos que disseminam vírus através da Internet. O advogado e conferencista Luiz Piauhylino Monteiro Filho acredita que o projeto de lei nº 84, que pune os crimes de informática – de autoria de seu pai, o deputado federal Luiz Piauhylino Monteiro (PSDB-PE) –, poderá ser aprovado até o final deste ano pelo Congresso Nacional. ‘‘O projeto foi elaborado com o objetivo de consolidar a punição aos invasores de sistemas’’, disse o advogado Renato Opice Blum, fundador e conselheiro do Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática (IBDI). Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Solon Lemos Pinto, que também participou do evento, o objetivo do governo é que todos os documentos que tramitam na esfera governamental, como projetos e portarias, estejam disponíveis na Internet até o ano de 2002.

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