Arquivo FolhaA Lei prevê manutenção do crédito do IPI na compra de material para a produção de bens de informáticaOs incentivos fiscais previstos na Lei da Informática (8.148/91) que vencem este ano deverão ser prorrogados. A intenção, segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Israel Vargas, é a de propor ao Congresso a prorrogação das deduções relativas a investimentos em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas em até 50% no Imposto de Renda devido até o ano de 2013. Esta data se justifica, na visão do ministro, por ser o prazo em que também acabam os incentivos previstos pela legislação para as indústrias que operam na Zona Franca de Manaus. ‘‘Se os incentivos da Lei da Informática não forem mantidos, há o risco de as empresas migrarem para Manaus’’, adverte.
A ampliação do prazo para a vigência dos incentivos previstos na Lei 8.248, além das deduções no Imposto de Renda, que vencem este ano, inclui também a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos de produção nacional, com fim previsto para 1999. A lei também prevê a manutenção do crédito do IPI na compra de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de bens de informática.
A proposta a ser apresentada pelo governo, que ainda está sendo discutida com a Casa Civil da Presidência da República, deverá também permitir que as empresas instaladas no Norte e no Nordeste tenham acesso aos incentivos da Lei 8.248. Atualmente, por usufruirem de incentivos específicos, os empresários nordestinos não podem ter acesso a esses benefícios. Com isso, o ministro acredita que seria possível estimular os investimentos em ciência e tecnologia na região, que hoje são muito baixos. Atualmente, pelos cálculos do Ministério, apenas 10% do total de investimentos em ciência e tecnologia são aplicados no Norte e Nordeste.
A forma como o governo irá propor a ampliação dos prazos para a prorrgação dos incentivos ainda não está definida. Mas o ministro Israel Vargas diz que está mantendo entendimentos com o senador Waldeck Ornellas (PFL/BA), autor de um projeto de lei que trata do assunto. Pela proposta do senador, as empresas nordestinas teriam vantagens adicionais àquelas instaladas no Sul e Centro Oeste. Além de permitir o uso cumulativo de incentivos fiscais, o projeto prevê que as deduções do Imposto de Renda, por exemplo, em lugar de 50%, passem para 80%.

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