A proteção de dados dos usuário da internet é pauta na Câmara dos Deputados Congresso Nacional com o Projeto de Lei 2126/2011 - o Marco Civil da Internet.
O texto trata da garantia de proteção dos dados de quem usa a rede.
O advogado José Renato Cella, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), observa que no Brasil ainda não existe legislação que trata da proteção dos dados pessoais dos usuários da web.
Segundo Omar Kaminski, advogado especializado em internet e tecnologia de Curitiba, o PL 2126/2011 limita-se a regulamentar a guarda de registros de acesso e de conexão, o direito ''ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei''. Por outro lado, existe um anteprojeto, o de Proteção aos Dados Pessoais, que foi submetido a consulta popular mas ainda não se tornou projeto de lei.
Enquanto isso, Cella orienta que os usuários no Brasil têm o direito de pedir à empresa que possui dados seus armazenados para que estes sejam corrigidos ou excluídos. Se for constatado vazamento de dados sensíveis, a empresa pode ser responsabilizada.
Já na visão de Kaminski, o usuário também deve ler com atenção os termos de uso do site e deixar de utilizá-lo caso não concorde com eles. ''Ou faça valer seus direitos por meio do Procon, Juizados Especiais ou iniciativa do Ministério Público em se tratando de direitos conexos.'' (Com Agência Estado)

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