Resoluções do Conselho Monetário Nacional vão garantir segurança jurídica às operações das startups que oferecem serviços financeiros pela internet
Resoluções do Conselho Monetário Nacional vão garantir segurança jurídica às operações das startups que oferecem serviços financeiros pela internet | Foto: Shuttestock



Maior concorrência na oferta de empréstimos e uma tendência à redução de juros ao tomador de crédito são as consequências esperadas no mercado após a regulação das fintechs, anunciada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) do BC (Banco Central) no último dia 26. O órgãos estabeleceu três resoluções que garantem segurança jurídica às operações dessas startups, que oferecem serviços financeiros pela internet.

Ainda que o volume financeiro movimentado em fintechs seja ínfimo quando comparados aos de gigantes do sistema bancário nacional, a expectativa é que as normas deem segurança para os processos de empréstimos. A partir do crescimento da ferramenta, que costuma oferecer juros bem mais baixos e de forma mais rápida do que as financeiras físicas, a concorrência crescerá e as taxas cairão, dizem analistas. Outro ponto é que mais pessoas terão acesso facilitado a serviços como seguros, investimentos e meios virtuais de pagamento.

A primeira resolução trata das SEP (Sociedade de Empréstimos entre Pessoas). Nesse caso, a fintech funciona como intermediadora entre pessoas físicas, que gostariam de oferecer crédito e receber juros mais atrativos, e pessoas jurídicas, que buscam recursos com custo abaixo do ofertado pelos bancos. Conhecida também como P2P (peer-to-peer), a modalidade tem o limite de R$ 15 mil que um mesmo credor pode ofertar a um mesmo devedor, por plataforma.

A segunda é a SCD (Sociedade de Crédito Direto), que visa emprestar, financiar ou adquirir direitos creditórios com uso exclusivo do capital próprio da fintech. Porém, diferentemente dos bancos, nessa modalidade as empresas de tecnologia não podem captar recursos de clientes.

Por fim, a terceira resolução trata da segurança cibernética dessas operações. As fintechs devem prever procedimentos e controles de prevenção e resposta a incidentes relacionados ao ambiente on-line. Essas normas garantem a atuação das empresas de serviços financeiros em plataformas eletrônicas sem a necessidade de vínculo com instituições financeiras convencionais. É preciso, porém, ter capital mínimo de R$ 1 milhão para atuar no mercado.

Todas foram mudanças que agradaram os sócios das startups. "É uma regulação que veio para ajudar e ficamos com a sensação que o BC ouviu o que as fintechs precisavam nas audiências públicas", diz o CEO da Kavod Lending, Fábio Neufeld.

Especialista em direito digital e sócio do escritório Peck Advogados, Leandro Bissoli afirma que as normas tiram as fintechs da "zona cinzenta", com requisitos mínimos de segurança e definições sobre responsabilidades e valores que podem ser ofertados ou recebidos. "As fintechs entregam um ambiente mais amigável aos usuários do que os bancos", diz. "Apesar de não ser ainda uma grande concorrência às financeiras, é mais uma oportunidade de a pessoa buscar crédito", completa.

Já Neufeld enxerga a chance de esse tipo de empresa incomodar bancos em médio prazo, o que faria com que os juros de mercado sejam mais baixos no futuro ou, ao menos, seja menor o spread bancário, que é a diferença entre a taxa cobrada do devedor e paga ao cliente da instituição. "Conversava com um cliente e disse que hoje só perco em juros para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que tem taxas subsidiadas, mas que tem um crédito demorado e difícil de se conseguir", cita. O CEO diz ainda que é comum que bancos ofereçam "venda cruzada" para tomadores de empréstimos, como a necessidade de contratar outros serviços.

Por outro lado, a ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) alerta que as empresas do setor ganham novas obrigações. Agora enquadradas como financeiras, há necessidade de divulgação de dados ao BC, o que também garante maior segurança, ainda que com eventual elevação nos custos de operações.

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