O aparelho celular e o tablet serão regulamentados como meio de pagamento de contas. Isto é o que determinou a Lei 12.865/13, publicada no último dia 10 no Diário Oficial da União. O objetivo é promover a inclusão de pessoas que não têm acesso ao sistema bancário. Estima-se que mais de 39% da população brasileira esteja nesta situação.
Na época da aprovação da lei, o senador Walter Pinheiro, autor do projeto original, comentou que a medida vai beneficiar, por exemplo, pessoas que fazem parte de programas sociais do governo, e que antes precisavam se deslocar até a cidade vizinha para encontrar uma agência bancária. Por meio do celular, as pessoas poderão receber créditos em dinheiro e fazer compras e movimentações, explica o senador.
O Banco Central tem 180 dias para regulamentar o serviço. Mas antes mesmo da aprovação da lei, operadoras de telefonia já ofereciam serviços e realizavam testes de pagamento móvel. Para utilizar, o cliente não precisa ter um smartphone – pode ser um celular comum -, nem conta em banco. A Vivo já oferta um serviço chamado de Zuum, que funciona como um cartão pré-pago vinculado ao chip do celular, por meio do qual o usuário faz transferências para outras contas Zuum, paga contas ou faz recargas pelo aparelho.
Há mais de mil estabelecimentos credenciados para depósito de dinheiro na conta, e cerca de 6 mil usuários do serviço no País. O serviço já está em uso em três estados, e deve chegar ao Paraná no ano que vem, afirma o diretor territorial da Vivo no Paraná, Jackson Rodrigues. "Não é necessária nenhuma alteração no chip", explica. Para Rodrigues, o pagamento móvel diminui os custos das transações, amplia a capilaridade do uso do sistema bancário, e amplia a segurança tanto para o usuário quanto para os arrecadadores, que não mais recebem pagamentos em papel.
Este ano, a Oi lançou em parceria com o Banco do Brasil o serviço Oi Carteira, que possibilita fazer compras em mais de um milhão de estabelecimentos credenciados à Cielo, recargas para o telefone pré-pago, e transferência de dinheiro para outros clientes do produto. Também é possível realizar saques em terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e correspondentes. "A contratação não é condicionada à comprovação de renda, nem à aprovação de crédito", diz Eduardo Aspesi, diretor de Segmentos da Oi. Para fazer compras com o celular, o usuário informa o número de seu telefone ao estabelecimento. Em seguida, ele recebe um SMS com os dados da compra e digita sua senha no celular para autorizar a transação.
Em parceria com a Caixa Econômica Federal, a Tim deve lançar no ano que vem um serviço de "carteira eletrônica". Trata-se de uma conta virtual pré-paga por meio da qual o cliente pode efetuar depósitos e realizar compras ou outras transações utilizando o aparelho celular. Em novembro de 2012, a Claro firmou parceria com o Bradesco para ofertar serviço de mobile payment chamado de "moedeiro cobranded". A operadora, entretanto, não forneceu mais detalhes sobre o serviço, que deve ser lançado até o final do ano.
Raul Moreira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), diz que a medida aprovada pelo governo "cria um conceito forte de inclusão financeira e condições claras para que o segmento possa investir nisso", inclusive em tecnologias que intensifiquem este conceito. "O celular agrega valor, é um canal de acesso aos cartões pré-pagos."
Procurado, o Banco Central afirmou, por meio de assessoria de imprensa, que a entidade ainda não fala sobre o assunto pois está em fase de elaboração das normas e deve se pronunciar nos próximos dias. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) também afirmou que não conta com porta-voz para falar sobre o assunto.

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