A medida da Anatel atende a Resolução 477/2007, que aprovou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (telefonia celular), que diz que a prestadora de serviços pode deixar de ativar a estação móvel (celular) ou suspender a prestação do serviço ao usuário caso ele esteja utilizando um aparelho não certificado ou de certificação não aceita pela agência, informou a assessoria de imprensa do órgão. Também atende à lei 9.472/1997, que diz que "poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência."
As definições sobre as ações para a montagem do sistema de análise de terminais não certificados, segundo a Anatel, ainda estão sendo elaboradas. Um despacho com as diretivas gerais da necessidade da construção de um sistema que coíba a utilização de aparelhos não homologados na rede brasileira foi expedida em janeiro deste ano.
Flávio Borsato, diretor de Engenharia e Operações da Sercomtel, explica que o sistema deverá fazer a identificação dos aparelhos através do IMEI dos aparelhos com a ajuda da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), que é responsável hoje pela portabilidade numérica. Mas existem questões que devem ser consideradas, como por exemplo, a entrada de aparelhos estrangeiros no Brasil durante os grandes eventos previstos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.(M.F.C.)

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