Serão precisos 13 votos, ou 2/3 dos parlamentares, para que seja instalada a Comissão Processante contra Boca Aberta; votação pode ocorrer na quinta-feira
Serão precisos 13 votos, ou 2/3 dos parlamentares, para que seja instalada a Comissão Processante contra Boca Aberta; votação pode ocorrer na quinta-feira | Foto: Marcos Zanutto/08/05/2017


Pela primeira vez, os 19 vereadores em plenário irão ter acesso ao texto da denúncia e também a defesa apresentada pelo vereador Emerson Petriv (PR), o Boca Aberta, na sessão desta terça-feira (4) na Câmara Municipal de Londrina, quando será dado publicidade ao assunto. Após a leitura que será feita pelo presidente da Casa, Mario Takahashi (PV), a admissibilidade da denúncia - que pode decidir pelo arquivamento ou abertura de uma Comissão Processante - poderá entrar na pauta da próxima quinta-feira (6). Serão precisos 13 votos, ou 2/3 dos parlamentares para que o caso siga adiante.

A representação protocolada no dia 28 de março pela enfermeira Regina Amâncio relata que o vereador utilizou as redes sociais dele para pedir doação para pagar uma multa eleitoral no valor de R$ 8 mil.

O advogado do vereador protocolou uma defesa extensa com quatro argumentos contra a denúncia encaminhada para impedir a ação que pode levar à cassação do mandato. A principal argumenta inconstitucionalidade no texto da denúncia, ou seja, alega que os artigos 16 e 24 ao 35 do Código de Ética e Decoro Parlamentar são considerados inválidos por uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) decidida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). "No meio do jogo mudaram-se as regras. Havendo uma norma inconstitucional isso invalida todo o processo", declarou o advogado Elias Chagas Neto.

O segundo tópico da defesa pede o arquivamento do processo porque teria ultrapassado o prazo de 60 dias para ser apreciado, como previsto no regimento interno. O advogado pede ainda a suspeição de cinco vereadores durante a votação: Jamil Janene (PP), Junior Santos Rosa (PSD), Roberto Fu (PDT), Rony Alves (PTB) e Vilson Bittencourt (PSB). Segundo a defesa, todos têm processo contra Boca Aberta e existe a dúvida se seriam imparciais num julgamento contra o vereador. São três processos na espera criminal, um na cível e um na própria Câmara.

Por último, a defesa ataca o mérito da denúncia. "Não preenche o mínimo dos requisitos necessários para abertura de Comissão. Não há crime de corrupção nem ato de improbidade administrativa, as pessoas precisam começar a entender como funciona a ordem jurídica, isso tudo é uma questão política. É preciso respeitar os 11 mil eleitores que votaram nele", completou Chagas Neto.

JUDICIALIZAÇÃO

Essa é a terceira defesa protocolada pelo advogado de Boca Aberta neste processo na Câmara na tentativa de judicializar o processo. A Procuradoria da Casa apresentou documento com oito decisões contrárias a Boca Aberta neste caso. Segundo o procurador da Casa, Miguel Aranega Garcia, são decisões do STF, do Tribunal de Justiça e de juízes de primeira instância. A mais recente foi proferida pelo magistrado Marcus Renato Garcia, da 2ª Vara de Fazenda Pública, em favor da dos argumentos da Procuradoria.

"O processo segue adiante porque os argumentos não foram frutíferos, é um direito da parte manifestar insatisfação", informou Garcia. Ele explica que a ADI que a defesa argumenta trata de crime de responsabilidade e a Câmara apura quebra de decoro parlamentar, por ato incompatível pelo artigo 9º do Código de Ética Parlamentar: "São assuntos totalmente distintos".

A defesa do vereador alega que foram apenas duas ações perdidas na Justiça e que irá recorrer em todos os casos até o final do processo.