Calote no aluguel, quebra de contrato e depreciação do imóvel são os problemas mais comuns que o Tribunal de Mediação e Arbitragem enfrenta na área imobiliária desde que firmou um convênio com o Conselho Regional de Corretores Imobiliários da 6 Região (Creci), em outubro do ano passado. Segundo Marco Antonio Bacarin, gerente de vendas e árbitro, a solução destes casos exige, em média, duas a três audiências, realizadas na sede do próprio Tribunal. ''Até o momento, concentramos esforços na divulgação do nosso trabalho. À medida que mais empresas requisitarem a intervenção do Tribunal, com certeza, causas mais complexas chegarão até nós'', acrescentou.
A proposta do Tribunal é resolver extra-judicialmente conflitos cíveis e trabalhistas com mais agilidade e menos custo, no prazo máximo de 180 dias. A informalidade e a utilização dos usos e costumes para encontrar o acordo pacífico entre as partes são características marcantes da Justiça privada, que funciona há quase um século em países do Primeiro Mundo, e no Brasil foi instituída em 1996, pela lei federal 9.307.
''No dia 13 de setembro de 2006, o Senado aprovou um projeto de lei que obrigará a mediação particular antes do requerimento de ações públicas. O Creci está adiantando uma medida que será comum às relações empresariais em todas as áreas'', explicou Paulo Espada, presidente do Instituto Jurídico Empresarial (IJE), que instituiu e coordena o Tribunal de Mediação e Arbitragem de Londrina há um ano.
Para determinar a sentença, o árbitro depende das audiências, produção de provas, perícias e coleta de depoimentos das partes envolvidas realizadas pelo técnico, que também preside o grupo. Ambos necessitam de um curso preparatório, organizado e oferecido pelos tribunais e, assim como qualquer juiz e promotor públicos, responderão pelos seus atos, civil e criminalmente, no exercício de suas funções. Uma parceria com a Universidade Estadual de Londrina (UEL) formou 43 árbitros em dezembro passado e a próxima turma deverá iniciar as aulas em abril.
O convênio com o Creci estabelece ainda a realização de cursos e eventos da área durante dois anos. A intenção é que todos os contratos imobiliários elaborados na região de Londrina indiquem o Tribunal de Mediação e Arbitragem para resolver qualquer problema. Aqueles assinados antes do convênio, poderão ou não aceitar a intervenção da entidade jurídica.
Serviço
- O Instituto Jurídico Empresarial (IJE) fica na Avenida Higienópolis, 1.100, sala 31, edifício Pioneiros do Café (Centro), Londrina. Mais informações sobre o assunto poderão ser obtidas no site: www.ije.com.br ou pelo telefone: (43) 3322-9800.

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