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m de leitura Atualizado em 24/04/2021, 04:15

STJ decide que condomínio pode proibir locações das unidades residenciais via Airbnb

PUBLICAÇÃO
sábado, 24 de abril de 2021

Marcelo Rocha/Folhapress
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 Brasília - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na última terça-feira (20) que um condomínio residencial pode impedir a oferta de imóveis para locação por intermédio do Airbnb ou outro serviços online de aluguel por temporada.

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|  Foto: iStock
 

Pelo placar de três votos a um, ao analisar uma situação do Rio Grande do Sul, a Quarta Turma do tribunal entendeu que a proibição é possível uma vez que a convenção condominial no caso concreto veda as atividades comerciais no prédio. Embora sirva de parâmetro para processos similares em tramitação em todo o país, a conclusão do STJ não terá aplicação automática.

A controvérsia começou a ser julgada pelo tribunal em 2019. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a análise foi interrompida por um pedido de vista. A proprietária de um apartamento em Porto Alegre foi proibida pelo condomínio de sublocar o imóvel para temporadas porque estaria em desacordo com normas internas. As primeira e segunda instâncias da Justiça no Rio Grande do Sul deram razão ao condomínio, e a dona do apartamento recorreu ao STJ sob a justificativa de que a ocupação da unidade por pessoas distintas em curtos espaços de tempo não prejudica seu caráter residencial.

Apesar de não ser parte do processo, o Airbnb pediu ao STJ para participar do julgamento e defendeu que proibir sublocações seria ilegal. Ainda em 2019, quando apresentou seu voto, Salomão entendeu não ser possível a limitação porque as locações via Airbnb e outras plataformas similares não estariam inseridas no conceito de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada. O relator considerou que haveria violação ao direito de propriedade caso fosse permitido que os condomínios proibissem a locação temporária.

Responsável pelo pedido de vista que havia interrompido o julgamento em 2019, o ministro Raul Araújo apresentou seu voto para divergir do relator. Para ele, um condomínio estritamente residencial não se enquadra no tipo de hospedagem que é ofertado no serviço online de aluguel por temporada. "O condômino é obrigado a dar às suas unidades a mesma destinação que a edificação, ou seja, a residencial, carecendo de expressa autorização para destinação diversa, inclusive para hospedagem remunerada", afirmou Araújo. "A forma de utilização do imóvel altera a finalidade residencial do edifício, exigindo relevantes adaptações na estrutura de controle de entrada e saída de pessoas e veículos do prédio, que restaria dificultada, dando aos aproveitadores oportunidades para arrombamentos fáceis ou outros crimes."

O ministro Antônio Carlos Ferreira e a ministra Isabel Galott  seguiram também esse entendimento, fechando o placar de três a um.

Em nota, o Airbnb afirmou que o STJ destacou que a conduta da proprietária do imóvel, "que transformou sua casa em um hostel", descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões, abordagem essa que não é estimulada pela empresa. "Os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira", disse a empresa. "E afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral."