Café da manhã para síndicos
O tradicional café da manhã para síndicos foi realizado na última sexta-feira (dia 16), na sede do Secovi Londrina. Com a presença dos assessores jurídicos da entidade, Adiloar Franco Zemuner e Danilo Serra Gonçalves, os síndicos debateram diversos assuntos relacionados ao dia a dia do condomínio. Foi possível sanar dúvidas sobre quorum, assembleia geral, uso de garagem e mudança. A inadimplência, que continua sendo uma das maiores preocupações dos síndicos, também foi amplamente discutida.

Os assessores jurídicos lembraram que o Código Civil Brasileiro determina que o morador que não paga em dia a taxa condominial, além de ter que pagar multa e juro sobre seu débito, também pode ser proibido de participar ou votar em assembleias gerais. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu que o inadimplente pode ser proibido de utilizar serviços não essenciais do condomínio como punição adicional ao seu comportamento irregular. Se os outros Tribunais e juízes seguirem o exemplo do Estado de São Paulo, os condomínios terão mais uma forma para minimizar o problema da inadimplência.

No entanto, três cuidados básicos devem ser observados:
- A convenção do condomínio deve prever tal proibição;
- O inadimplente jamais deve ser proibido de usar serviços essenciais ou inerentes ao seu imóvel (água, gás, elevador, interfone, garagem, etc.);
- É importante ter cuidado ao chamar a atenção do inadimplente e/ou seus dependentes em público. A forma de abordagem pode gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais;

Cobrança em versão eletrônica
Durante o café da manhã, os assessores jurídicos conversaram com os síndicos sobre o sistema de Débito Direto Atualizado (DDA), que é uma iniciativa da Federação Brasileira dos Bancos, em parceria com diversas associações financeiras. Com o objetivo de reduzir o uso de faturas em papel, o sistema permite que todas as cobranças sejam recebidas pela versão eletrônica. A meta é, dentro de três anos, substituir em até 50% os atuais 2,36 bilhões de boletos em papel emitidos anualmente.

Para desfrutar do sistema, o cliente deve se cadastrar em um ou mais bancos de seu relacionamento. A partir de amanhã, já é possível optar entre receber as cobranças por meio de boleto de papel ou eletronicamente. No entanto, no caso dos condomínios o DDA pode custar um preço elevado. ''O condomínio precisaria ter conta em todos os grandes bancos, o que inviabiliza o procedimento. Além disso, por enquanto, o edifício não vai deixar de emitir papel, pois obrigatoriamente tem que emitir o rateio das despesas. Além do custo do DDA ser elevadíssimo'', alerta o assessor jurídico Danilo Serra Gonçalves.

Você sabia?
O Superior Tribunal de Justiça, no último dia 6, ratificou a necessidade de quorum de 2/3 dos condôminos para a aprovação de obras a serem realizadas em áreas comuns do condomínio. Não será admitida ratificação posterior de ata para suprir eventual falta de quorum por ocasião da assembleia que deliberou sobre as obras.

Curso de Administração Condominial
Dando continuidade ao Curso de Administração Condominial, o Secovi Londrina promove as seguintes palestras durante este mês:
- ''Registros e Arquivos''. O evento, que vai acontecer no dia 20, debaterá atas e impugnações, convocações para assembleias gerais, lista de presença, quorum mínimo para votação, procuração e poderes.
- ''Direitos e deveres do condôminio''. Esta palestra será realizada no dia 27, e abordar temas diretamente relacionados ao cotidiano condominial, tais como: inadimplência, multas por atraso, mau uso da propriedade e perturbação do sossego alheio.

Os eventos, que fazem parte do Programa Excelência da Qualidade Imobiliária (PEQC), serão realizados no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil - Rua Minas Gerais, 297 - 2º andar) das 19 às 22 horas. Informações e inscrições pelo telefone (43) 3356-2703.


Curso Básico de Vistoria
Como parte integrante do Programa Excelência da Qualidade Imobiliária (PEQI), o Secovi Londrina vai realizar, nos dias 26 e 28 de outubro, um curso básico de vistoria. Será enfatizada a importância da vistoria imobiliária, que é um dos fatores que mais influenciam no momento de compra ou locação. O objetivo maior é capacitar os profissionais, com excelência, para a vistoria de imóveis.

O evento será realizado no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil - Rua Minas Gerais, 297 - 2º Andar) das 19 às 22 horas. As vagas são limitadas. Informações e inscrições pelo telefone (43) 3356-2703.

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