Qualidade imobiliária
Na quinta- feira passada, 19/09, foi realizada mais uma palestra do Programa de Qualidade Imobiliária (PQI). A advogada, docente e assessora jurídica do Secovi-PR, Adiloar Franco Zemuner, deu continuidade a uma palestra que ministrou para o PQI, abordando assuntos relacionados a locação e contratos. A assessora mostrou que a Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O imóvel urbano é destinado à moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou atividade, exceto agrícola, ainda que situado em área rural.

Aspectos legais
Os participantes puderam esclarecer os procedimentos legais perante a alienação (venda, até doação) do imóvel durante a locação. O artigo 8º da Lei 8.245/91 traz que o adquirente poderá denunciar o contrato com o prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e contiver cláusula de vigência registrado no Registro de Imóveis.
Em caso de morte do locador, o art. 10 mostra que transmite-se aos herdeiros os direitos e deveres do contrato de locação. Já na morte do locatário, o art. 11 traz que ficarão sub-rogados pelos familiares que residem no imóvel, através dos sucessores legítimos.
Acontecendo a separação ou divórcio do locatário, de acordo com o art. 12 prossegue-se a locação com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, com substituição do fiador. O art. 13 esclarece que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Direitos e Deveres
É imprescindível, no momento de locar um imóvel, conhecer os artigos 22 a 26 que tratam dos direitos e deveres do locador e locatário. Dentre as diversas cláusulas, o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina; garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel, pagar as despesas extraordinárias do condomínio e fornecer ao locatário recibo das importâncias por este pagas. Já o locatário tem que reparar danos verificados no imóvel provocados por si, seus dependentes ou visitantes; cumprir integralmente a convenção do condomínio; manter o que é de uso comum; pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, além de pagar as despesas ordinárias.

Contratos
A palestrante também mostrou os tipos de contratos, visto que o Código Civil traz 24 tipos diferentes, além dos atípicos. Chamou atenção para alguns princípios que devem reger os contratos, como a probidade, boa fé e confiabilidade. ''É importante colocar tudo no contrato, combinar tudo antecipadamente e esclarecer todas as dúvidas'', alertou a assessora.
Os contratos devem ser preenchidos e lidos atentamente. O contrato de locação traz informações importantes, bem como obrigações do locatário, garantias, vantagens legais, indenização, renovação e rescisão contratual.
A palestrante, Adiloar Franco Zemuner, finalizou a palestra levando os participantes a uma reflexão. Foi entregue um texto cujo título era ''Não existe empresa 100% com funcionários 50%''. O texto da Revista Habitação de Curitiba mostrava a importância de atender bem os clientes. ''Atenda as pessoas como se fossem da sua família. As empresas de sucesso são assim. As pessoas de sucesso são assim. Pense nisso. Sucesso!!!''

Agenda Secovi-PR
O Secovi- PR realiza dia 27 de setembro às 19 horas no Twin Bussines Towers (Av. Tiradentes 501) uma palestra sobre o novo sistema da coleta seletiva. A palestra, ministrada por profissionais da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanismo (CMTU) e Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), abordará a resolução da coleta seletiva e seus aspectos legais e práticos. Inscrições e informações pelo telefone 43/3356-2703. As vagas são limitadas.

FALA LEITOR

Que benefícios a palestra vai trazer para você?

''Para uma empresa prestadora de serviços o maior investimento é no conhecimento do grupo. O cliente espera que você conheça o serviço que está oferecendo. A palestra detalhou o contrato, colaborando com a diminuição da margem de erros e aumentando o percentual de medidas preventivas. Todos saíram ganhando.''
Silmara Leite, coordenadora da qualidade da Imobiliária J. Mareze Ceriani Imóveis Ltda, Apucarana (PR)

''O principal benefício seria no dia-a-dia do atendimento locatício, tanto com o locatário como com o locador. Sempre é bom agregar novas dicas devido a frequente mudança na jurisprudência. Toda informação é válida.''
Daniel Evangelista, gerente de locação da Sanches Imóveis, Apucarana (PR)

Secovi- Sindicato da Habitação e Condomínio, Rua Minas Gerais, 297, 13º andar, salas 133/134, Londrina - PR, CEP 86010-905, tel. 43/3356-2703. E-mail: [email protected]

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