ESPAÇO JURÍDICO

A cobrança de conta de água em condomínio poderá ser rateada por pessoa?
Atualmente não. A Lei nº 4.591/64 permitira a alteração da forma de rateio, desde que aprovada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, observando o quórum de 2/3 dos proprietários. Entretanto, o Art. 1336, inciso I, do Código Civil dispõe expressamente que: ''São deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.'' Portanto, o rateio da conta de água somente poderá ser realizado observando a forma estabelecida pela legislação em vigor.

Adiloar Franco Zemuner
Assessora Jurídica do SECOVI-PR



Mais SECOVI-PR

Pensando em seus associados, o Secovi-PR realiza reuniões e eventos no decorrer do ano. Para Rosalmir Moreira, delegado do Secovi-PR, os trabalhos visam o aperfeiçoamento, qualificação e preparo dos funcionários de imobiliárias e condomínios. Segundo ele, o envolvimento tem sido grande. ''Temos percebido a importância do trabalho desenvolvido pela entidade no âmbito da sociedade''.



Diretoria

O delegado Moreira explica que a diretoria do Secovi-PR realiza um trabalho voluntário, de dedicação espontânea, cujo intuito é a prestação de serviços às categorias e a comunidade através da participação em discussões provocadas pelo setor público por meio de conselhos e/ou parceria com outras entidades. A diretoria está sempre buscando aperfeiçoar-se e inteirar-se sobre os assuntos do meio, procurando implantar novidades. A reunião de diretoria é realizada com a periodicidade necessária e com participação ativa de diretores e convidados.



Reuniões

O sindicato também realiza uma reunião mensal com o Conselho Técnico de Síndicos. Nestes encontros são abordados variados assuntos de interesse da classe, além de tirar dúvidas em questões do dia-a-dia. A reunião procura colaborar para o bom exercício da função, visto que o síndico necessita resolver problemas e tomar decisões.


Pregão

A reunião do Pregão Imobiliário é realizada mensalmente. Esses encontros contam com a presença de imobiliaristas e corretores de imóveis. É realizada toda segunda-feira do mês sendo presidida por José Carlos Delalibera. A metodologia adotada é a seguinte: os interessados em participar enviam previamente um imóvel em oferta para venda e outro para locação com valor definido, porém não divulgados para os participantes da reunião no primeiro momento. Após apresentação e análise, cada participante opina sobre o valor de mercado daquele imóvel chegando-se a um valor final pela média das opiniões apresentadas.



Representatividade

A entidade atua junto a comunidade promovendo eventos como workshops, fóruns e simpósios. Mantermos representação junto ao CMPU - Conselho Municipal de Planejamento Urbano, Conselho de Contribuintes e CIUS - Conselho de Interação Universidade Sociedade, CMT - Conselho Municipal do Trabalho, CONSEG - Conselho de Segurança e Comissão de Conciliação Prévia com o SINDEMCOM - Sindicato dos Empregados em Condomínios.



Parabéns Mulher

Dia 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. O Secovi-PR, aproveita este espaço, para parabenizar a todas as mulheres, em especial as do meio condominial e imobiliário, pelo seu dia.


Fala leitor

Como os eventos do Secovi-PR colaboram com o seu condomínio?

Os eventos proporcionados pelo Secovi-PR têm sido de suma importância para direcionar a administração condominial. Com o advento do novo Código Civil, o síndico assumiu um papel de maior importância e responsabilidade frente a sociedade, necessitando de uma maior quantidade de informações técnicas sobre administração, direitos e convivência.

José Basdão Júnior, Síndico do Edifício Condomínio Metropolitan Plaza Residences



Participei com alguns condôminos das palestras oferecidas pelo Secovi-PR e acho que as orientações são válidas para elucidar diversas dúvidas que surgem no dia-a-dia. A minha sugestão é que, neste ano, as palestras continuem trazendo novos temas e também a repetição de alguns já tratados, como segurança, pára-raios e outros.

Gislene A. Ribeiro da Cruz, síndica do Edifício Ligia Maria


Saiba Mais...

Li a matéria da semana passada e me interessei pelos serviços oferecidos pelo Secovi-PR. Gostaria de saber como faço para associar meu condomínio.

Áurea Pedrina Pires dos Santos

Para cadastrar seu condomínio é necessário comprovante de endereço, metragem de área construída, número de unidades, CNPJ, ata da assembléia que elegeu o atual síndico e documentos pessoais deste. Para cadastro de empresa é exigido uma cópia do contrato social, CNPJ, comprovante de endereço e documentos do responsável pela empresa ( RG e CPF).
O Secovi-PR espera por você!


Secovi - Sindicato da Habitação e Condomínios
Rua Minas Gerais, 297 - 13º andar, salas 133/134 - Londrina - PR
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tel. 43/3356-2703 - [email protected]

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