O projeto de lei aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, projeto de autoria do deputado José Carlos Araújo, abre caminho para uma nova lei do inquilinato, mais moderna que a atual. O novo texto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi bem recebido pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação).
''Boa lei é aquela que realmente atende à demanda da sociedade e regula coerentemente a ordem, a paz e o desenvolvimento, não apenas o econômico'', analisa Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do sindicato. Segundo Bushatsky, essa atualização vem ao encontro da necessidade das pessoas e também da atual compreensão da jurisprudência.
De modo geral, avalia o diretor do Secovi-SP, as alterações tentem a incrementar a oferta de imóveis para locação no mercado, visto que alguns pontos que desestimulavam os proprietários a alugarem suas unidades serão eliminados após a sanção presidencial. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de o inquilino quitar a dívida com o dono do imóvel ou a imobiliária em 15 dias, a partir do recebimento da notificação de despejo.
''Hoje em dia o processo é muito mais moroso. É normal em São Paulo uma simples ação de despejo por falta de pagamento demorar até um ano para ser concluída'', diz o diretor. Pela nova legislação, um mandado único de despejo será suficiente para que o inquilino devedor saia do imóvel. Atualmente são necessários dois mandados e duas diligências até que o locatário inadimplente seja despejado. Outro avanço do texto aprovado é que ele prevê a possibilidade de mudança de fiador, o que não existe na atual Lei do Inquilinato. (Reportagem Local)

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