De acordo com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, a regularização fundiária é classificada em Reurb-S e Reurb-E, de acordo com a condição financeira dos seus ocupantes, que serão esclarecidas na sequência.

A Reurb - S (Regularização Fundiária de Interesse Social) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, por meio do Plano Diretor ou por Decreto específico.

Já a Reurb - E (Regularização Fundiária de Interesse Específico) é destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda. São aquelas pessoas que possuem melhores condições financeiras, mas que não possuem um imóvel juridicamente regularizado.

A classificação acima visa a identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial. Assim, no caso da Reurb-S, será o Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, responsável por implantar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Por sua vez, no caso da Reurb-E, os municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária de interesse específico, os responsáveis pela implantação dos sistemas viários, da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos; sistemas de abastecimento de água potável; do esgotamento sanitário; da energia elétrica; soluções de drenagem e outros equipamentos.

Para requerer a Regularização Fundiária, são aptos a pleitear junto ao Município: a) Entes federativos, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civil que tenham por finalidade específica; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e e) o Ministério Público.
Na próxima e última parte, será abordado o processo administrativo de Regularização Fundiária, conforme estabelecido em lei.

RENATA CALHEIROS ZARELLI. Advogada e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina.

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