São Paulo - Se o projeto de lei 3.057/2000 for aprovado no Congresso, loteamentos irregulares da população de baixa renda serão beneficiados pela nova lei de parcelamento de solo, que, segundo especialistas, facilitará os processos de regularização fundiária no País. ''Como hoje não tem lei específica, os procedimentos de regularização costumam ser complexos e demorados'', explica Celso Santos Carvalho, do Ministério das Cidades. ''A nova lei vai estabelecer procedimentos para a regularização.''
Estimativas do ministério mostram que dos 44 milhões de domicílios urbanos no País, 12 milhões são irregulares. Sem contar que há hoje no Brasil déficit habitacional de 7 milhões de moradias. A idéia é que a nova lei ataque os dois lados do problema, tanto oferecendo procedimentos de regulamentação fundiária quanto incentivando produção de lotes regularizados para a população de baixa renda. Medida considerada fundamental para, entre outras coisas, diminuir a velocidade de crescimento das favelas.
Para os donos dos lotes, a regularização traz três vantagens principais: maior segurança de que não vão lhe tomar a terra, possibilidade de uso como garantia para financiamentos e empréstimos, maior legitimidade para exigir seus direitos junto ao poder público.
Para regularizar as chamadas zonas de interesse social, será preciso, no entanto, que Prefeitura e moradores trabalhem juntos. ''A nova lei permitirá que o poder público, querendo urbanizar e melhorar as condições dos assentamentos populares, não seja impedido'', diz Maria Lucia Refinetti Martins, da FAU/USP. Outros avanços são a criminalização e responsabilização do poder público que permitir loteamento clandestino e o uso de recursos do sistema de poupança para financiar produção e compra de lote.

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