Já está na Comissão de Justiça da Câmara Federal, um projeto de lei que permitirá reduções de mais de 80% nos valores do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrados pelas prefeituras municipais das empresas administradoras de imóveis de todo o País.
O projeto estende ao sócio de imobiliárias, que necessariamente tem que também estar credenciado pelo Conselho Regional (Creci) como corretor de imóveis, o benefício já garantido por lei a outras profissiões regulamentadas: o pagamento de um valor fixo anual, ao invés de uma tributação sobre o faturamento mensal ou da estimativa em volume (médio/mês) de negócios realizados pela empresa.
Apresentado na semana passada pelo deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly, a proposta para a elaboração do projeto foi sugerida pelo presidente do Creci/PR, o engenheiro civil e imobiliarista londrinense Alfredo Canezin, que buscou recurso e amparo na Lei Complementar Nº 56, de 15 de dezembro de 87. Complemento que beneficiou, com o pagamento do ISS fixo, dezenas de serviços realizados por profissionais do setor de serviços com atividades regulamentadas – médicos, engenheiros, arquitetos, enfermeiros, economistas, psicólogos, agentes de propriedade industrial, entre outros.
‘‘Trata-se apenas de garantir a isonomia entre as profissões, cumprindo uma regra maior da Constituição brasileira que diz que todos são iguais perante a lei’’, argumenta Canezin. O presidente do Creci/PR diz que espera contar com o empenho de corretores e sócios das administradoras de imóveis de todos os estados para que, juntos, exerçam pressão sobre os parlamentares com o objetivo de garantir, ainda neste primeiro semestre, a aprovação da matéria.
‘‘A inclusão destes corretores de imóveis também proprietários de imobiliárias para o pagamento da alíquota especial será uma grande vitória para a categoria, que reúne atualmente mais de 40 mil empresas deste segmento do mercado imobiliário em todo o Brasil’’. Segundo Canezin, o Creci, no País todo, tem 180 mil corretores habilitados, e no Paraná, onde estão registrados cerca de 8 mil profissionais, o mercado está constituído com perto de 4 mil empresas administradoras de imóveis.
Para quantificar os valores reais da economia em tributos que as imobiliárias passarão a ter com a aprovação deste projeto, Canezin dá um exemplo baseado em uma empresa localizada em município que cobra alíquota de 3% para o ISS neste tipo de serviço. ‘‘Em uma imobiliária, com três sócios corretores e um faturamento médio mensal (pequeno) de R$ 10 mil, o valor do tributo mensal atual é de R$ 500, totalizando ao final de cada ano uma contribuição de R$ 6 mil. Com o ISS fixo, cada sócio corretor passará a pagar R$ 260,00/ano, uma contribuição total de R$ 780,00/ano referente àquela imobiliária. Resultado: uma economia de mais de R$ 5 mil no ano, ou seja, 84% menos.’’
Alfredo Canezin comenta ainda que além de reduzir de forma substancial o valor da contribuição destas empresas, a aprovação do projeto incentiva a presença de corretores de imóveis devidamente habilitados nos contratos sociais das imobiliárias. ‘‘Em razão disso, acredito que cresceremos em cerca de 30% no número de imobiliárias com qualificação técnica e profissional para atuação plena no mercado de compra, venda e locação de imóveis’’, finaliza o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Paraná.

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