O projeto de lei nº 533/2003 que dispõe sobre o sistema de consórcios, de autoria do senador Aélton Freitas (PL/MG), foi aprovado em novembro de 2005 no Senado, depois de passar na Comissão de Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos. Com emendas que oferecem mais segurança e vantagens aos consumidores, o texto deve entrar na pauta de apreciação da Câmara dos Deputados ainda no primeiro trimestre deste ano.
Entre as novidades do projeto de lei que beneficiarão especialmente os consorciados da carteira de imóveis, está a possibilidade de utilizar da carta de crédito para a quitação de financiamento imobiliário, uma situação até então não prevista nas normas do Banco Central.
''Mutuários que desejem transferir o financiamento de seu imóvel para o consórcio poderão utilizar a contemplação da cota para liquidar o débito, deixando de pagar os juros, que aumentam muito os custos'', avalia o empresário Rodolfo Montosa, presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac).
Outra novidade incluída no projeto de lei é a nova sistemática de devolução de valores pagos a consorciados excluídos. O critério prevê a devolução àquele que deixa o grupo, que já tenha pago seis ou mais parcelas, por meio da participação no sorteio das assembléias mensais, ao lado dos participantes ativos em dia com suas obrigações. Ao ser sorteado, o excluído receberá o reembolso da importância investida a que tem direito, conforme a lei. Os consorciados que pagaram entre uma e cinco parcelas continuarão a serem reembolsados por ocasião do encerramento do grupo.
''Esta mudança, é uma forma criativa e justa para a solução do conflito de interesses entre os consorciados adimplentes e os excluídos, sem afetar a sa© úde financeira do grupo consorcial'', diz Rodolfo Montosa. (Reportagem Local)

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