A venda de imóveis parcelada "a prazo"

No mercado imobiliário, utilizam em larga escala um tipo específico de contrato para formalizar as vendas feitas em prestações continuadas "a prazo". Para este, existe a Escritura de "compra e venda com condição resolutiva expressa".
Este tipo específico está previsto no Código Civil de 2002, art. 474, que prevê a extinção do vínculo contratual pelo inadimplemento das obrigações ajustadas por parte de um dos contratantes, ou seja, a possibilidade de distrato do negócio, pelo não pagamento das prestações assumidas pelo comprador.
Essa forma legal é aberta, visto que da ampla liberdade para se contratar, sempre dentro dos princípios básicos, de probidade, equilíbrio contratual e boa fé, estabelecidos no Código Civil de 2002. Assim, a base para contratação de vendas a prazos dão plenas garantias para quem vende, pois a esse incorre o maior risco neste tipo de negócio, principalmente com a outorga da posse.
O comprador deverá ter a consciência de que, na hipótese de não conseguir honrar com o contrato assumido, o negócio será desfeito, cabendo-lhe arcar com as perdas e danos.
Mas não se permite a qualquer das partes que se obtenha ganho ou lucro, ensejando "enriquecimento sem causa", com o desfazimento do negócio. Entretanto, se permite que, as partes estabeleçam no contrato todas as condições do negócio, bem como as multas moratórias, compensatórias ou penalidades a aquele que deu causa ao desfazimento do negócio.
Desta forma, as partes devem estabelecer os parâmetros a serem seguidos desde o início da negociação até após sua conclusão. Tudo pode ser previsto, tanto as condições do negócio, como as condições de seu desfazimento, sempre respeitando o "equilíbrio" e o bom-senso, evitando-se as cláusulas abusivas.
Resultando que, cada caso deve ser exaustivamente negociado entre as partes, para que venha retratar a realidade do negócio formalizado. Isso poderá ser feito com o auxilio de um profissional, a quem cabe orientar as partes e equacionar os direitos e deveres dos contratantes.

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