A (des) burocratização das leis imobiliárias

A prefeitura Municipal de Londrina lançou o programa intitulado de "Londrina pra frente" que, entre outras ações, pretende modificar e modernizar a legislação imobiliária municipal.

Uma das alterações é na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal 7.485/98), retirando de alguns setores empresariais a exigência de se apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter autorização de funcionamento. O argumento da prefeitura é de que a exigência do EIV é desnecessária quando a atividade empresarial não gerará tanto transtorno à população. Outra mudança significativa a constar expressamente na Lei de Uso e Ocupação do Solo é a de que as Zonas Industriais não necessitam do EIV.

Concomitantemente à proposta de alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo, foi editado o Decreto 833/2014 que estabeleceu a denominada "linha de corte" de empreendimentos que a princípio deveriam apresentar o EIV para se instalar, mas que por seu porte (conforme definiu o Decreto) não mais necessitariam do EIV. O Decreto dispensa, por exemplo, uma transportadora com 19 caminhões ou um posto de combustível com 2 bombas de óleo diesel de apresentarem o EIV.

Além disso, será enviado à Câmara Municipal o anteprojeto de Lei que regulamenta a aplicação do EIV, dando mais poderes ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) para analisar os EIVs apresentados.

Um dos pontos polêmicos da Lei é a criação do Comitê de análise de estudos de impacto de vizinhança (Caeiv), órgão que será composto por funcionários públicos de diversos setores da prefeitura. Entre outras atribuições o Comitê terá poderes para dispensar o EIV em certos casos que preencherem os requisitos previstos na Lei.

A nova legislação faz parte deste programa municipal de incrementar o desenvolvimento industrial e comercial de Londrina. Havia uma forte reclamação, principalmente por parte do empresariado, a respeito da burocracia e das regras rígidas para se instalar um negócio na cidade, o que fazia com que a cidade fosse preterida por outras com legislação mais amena.

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