Protesto de dívida iptu
O Município de Londrina vem ganhando uma batalha jurídica que se instalou após a decisão da Prefeitura de protestar os contribuintes inadimplentes. Após algumas liminares judiciais impedindo o protesto das CDAs (Cédulas de dívida Ativa), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível sim o protesto de CDA. A decisão foi proferida no Recurso Especial n.º 1.126.515-PR.

Plano Diretor
Estão em tramitação na Câmara Municipal de Londrina os Projetos de Lei n.º 228 e 229 de 2013, que tratam do uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário, respectivamente. São duas Leis extremamente importantes que dizem respeito ao Plano Diretor da cidade de Londrina e cujas mudanças geram muitos interesses. Elas poderão alterar a destinação de terrenos e ruas, transformando-os em industrial ou comercial e aumentando seu valor de mercado. Por isso é muito questionado e é preciso que a população participe da sua aprovação.

Código de Posturas
A Lei Municipal 11.468/2008 é o Código de Posturas do Município de Londrina. Esta lei é que rege diversas situações cotidianas, principalmente da relação entre empresários e o Município. É ali que está estabelecido o horário de funcionamento do comércio ou a permissão para comércio ambulante, por exemplo. Como toda boa Lei, tem sua parte punitiva, destinada a quem a desrespeita. Basta que as autoridades responsáveis por sua aplicação as cumpram fielmente e para todos.

Código de Obras
A Lei 11.381/2011 é o atual Código de Obras do Município de Londrina. Sua função é estabelecer regras para àqueles que desejam construir no Município de Londrina. Esta Lei é que define o recuo em relação à calçada, por exemplo, que determinada construção deve ter dependendo da sua localização. Já no seu artigo primeiro diz que toda obra a ser executada na cidade deve estar de acordo com a Lei e que o órgão responsável somente emitirá licença de construção após a analise prévia do projeto de construção.

Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil de Londrina

mockup