PAINEL IMOBILIÁRIO - Bens imóveis e sua transmissão por herança ou doação pós-pandemia


A COVID-19 tem realizado grande mal à humanidade com a perda de milhares de vidas por todo o mundo, o que pode estar dando impulso às muitas medidas para mudanças, que incluem a aceleração numa intenção já existente no legislador brasileiro de majoração da alíquota para transmissão do acervo patrimonial através do inventário.

E assim, muitas famílias que têm bens imóveis, ou patriarcas investidores no mercado imobiliário, vêm sendo desestimuladas com o já alto custo para a transmissão do acervo após tantos óbitos que já decorreram da pandemia e pelos tantos que ainda virão, custo este que será majorado, com a aprovação da resolução do Senado nº 57/2019.



A estrutura fiscal brasileira conta com uma infinidade de impostos, contribuições, tributações e taxas diferentes, porém, o ITCMD, por ser aplicado apenas em certas circunstâncias, passa desapercebido, e o Projeto de Resolução nº 57/2019 do Senado Federal, que atine ao aumento da alíquota e já teria efeitos lesivos para o contribuinte, tem sido visto como mais uma para a conta da COVID-19.

O mundo vai levar anos para se recuperar do impacto da pandemia e vencer o avanço dos efeitos econômicos e fiscais provocados no Brasil exigirá estratégias complexas, razão pela qual recentemente as entidades representativas de fiscos de todos os entes federados compilaram medidas tributárias com propostas de desoneração tributária e aumento na arrecadação.

O ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), de competência estadual, é conhecido como o imposto sobre herança e doações.

E por sua função exclusivamente fiscal e finalidade de aumentar a arrecadação de recursos para os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enviou pedido ao Senado de aumento do teto da alíquota para 16%, donde surgiu a Resolução nº 57/2019.

No Brasil esta alíquota atualmente é limitada em 8% pela Resolução nº 9/1992, do Senado Federal, podendo ser progressiva, e costuma variar entre 2% e 8% sobre o bem transmitido, de acordo com a definição de cada Estado.

No Paraná a alíquota utilizada é de 4%, e a base de cálculo é o valor venal (ou de mercado) dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

Alguns Estados já aumentaram suas alíquotas do ITCMD, como CE, SC, MT, PB, SE, GO, PE, TO, BA e RJ, e outros há muito têm estudado este aumento, como SP, onde tramita o Projeto de Lei 250/2020, que altera a Lei nº 10.705/2000, e dispõe sobre a majoração da alíquota visando a mitigação dos efeitos da pandemia no Estado, de 4% para 8%, momento dos mais inoportunos, se é que existe o acertado.

E em tempos de pandemia, o aumento da alíquota tem sido bem visto entre os legisladores, já que hoje convivemos com o absurdo de se tributar com alíquotas de até 27,5% (imposto de renda) o produto do trabalho, enquanto se tributa com alíquotas de no máximo 8% (ITCMD) quem recebe patrimônio a título gratuito.

Assim, inegável a iminência da aprovação do Projeto 57/2019, dada a urgência do legislador na majoração da receita tributária, pelo que se recomenda que, visando evitar tributações futuras ainda maiores, o investidor ou quem possuir bens imóveis, busque um planejamento patrimonial, ainda sob o albergue da legislação vigente, visando uma inegável e necessária economia, e a eficiente sucessão patrimonial, de forma a não ter dissipado o patrimônio amealhado durante toda uma vida.



Claudia Milanes, advogada e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina

Como você avalia o conteúdo que acabou ler?

Pouco satisfeito
Satisfeito
Muito satisfeito

Últimas notícias

Continue lendo