Legislação

Para existir e agir de fato em sociedade, qualquer pessoa física ou jurídica precisa de documentos. São certidões, carteiras, registros, protocolos e atestados que devem ser guardados às vezes pela vida inteira. Os condomínios não são diferentes. No entanto, o período de manutenção dessa papelada varia conforme a origem e a legislação.


Prazos

Segundo a assessora jurídica do Secovi Adiloar Franco Zamuner, comprovantes de taxas e impostos municipais e estaduais ISS, IPTU e ICMS, por exemplo devem ser arquivados por 10 anos; folhas de pagamento de funcionários e Imposto de Renda (IR), são cinco anos; recibos de água, luz, telefone, gás e compras em geral devem permanecer com o portador por três anos; impostos federais como INSS e FGTS não prescrevem antes de 20 ou 30 anos. ''Esses prazos podem ser conferidos no Código Civil e Código Tributário. A maioria dos síndicos ou administradores desconhece essas leis. Por isso, correm o risco de pagarem duas vezes a mesma conta'', advertiu a advogada.


Apoio

A falta de tempo e orientação adequada são as maiores dificuldades dos síndicos quando o assunto é legislação. Na opinião de Adiloar, problemas podem ser evitados com o apoio de um contador responsável que possui intimidade com a área e normalmente está atualizado. Mas, além disso, o responsável pelo condomínio precisa de organização e ética para não prejudicar a coletividade principalmente quando não estiver mais no cargo.


Local

Na opinião do contabilista Luiz José de Almeida, os condomínios deveriam possuir um escritório específico para arquivar os documentos. ''Mas, infelizmente, as construtoras não pensam nisso quando elaboram o projeto'', completou. É comum encontrar a história fiscal, comercial e trabalhista dos prédios alocadas num cantinho da dispensa com materiais de limpeza e equipamentos, na casa de máquinas e até no apartamento do próprio síndico. ''Para receber o salário-família, o funcionário com filho menor de 14 anos deve apresentar anualmente a carteira de vacinação atualizada e o comprovante de matrícula escolar para crianças acima de sete anos. As cópias desses atestados devem ser guardados por 10 anos para evitar quaisquer problemas com a Previdência Social'', exemplificou. De acordo com o colega de profissão Ismail Pereira Barbosa, que trabalhou 23 anos como arquivista da Caixa Econômica Federal, o ideal é que essa papelada fosse mantida num arquivo ou armário de aço, trancado com chave e acesso restrito ao síndico. ''Caso contrário, pessoas mal-intencionadas poderiam gerar ações trabalhistas, por exemplo, caríssimas ao condomínio''.


Manutenção

De acordo com a restauradora Yukimi Ohya e Lima, da Biblioteca Municipal, o essencial é manter os documentos protegidos da umidade e luz solar. Em ambientes arejados e secos, é recomendável a limpeza de caixas e gavetas a cada seis meses com pincel largo ou aspirador de pó. Quando o ambiente não é o ideal, essa manutenção deve ser mais frequente.


Tranquilidade

O advogado e síndico Manoel Pereira dos Reis, mantém seu arquivo no escritório do contador há cerca de quatro anos. O mesmo acontece com o Residencial Shangri-lá, onde o contador é o administrador do prédio por falta de candidatos. ''Estou trânquilo porque sigo todas as regras da boa conservação'', afirmou João Aljarilla Martinez.


Imprevistos

Para evitar o acúmulo de recibos no apartamento, o morador também pode reivindicar de tempos em tempos ao síndico um atestado de quitação da taxa condominial. Segundo o coordenador local do Procon Gerson da Silva, esse cuidado é indicado principalmente quando a pessoa mudar de prédio. O risco com a rotatividade de síndicos e os imprevistos com a transição de gestões é motivo suficiente para inquilinos e até proprietários.



PQC 2006

Pára-raios e cercas elétricas é o tema da nova palestra do Programa de Qualidade Condominial (PQC 2006), promovida pelo Secovi-PR, na próxima terça-feira. Orientações sobre legislação em vigor e segurança do equipamento serão abordados pelo engenheiro elétrico Fauzi Geraix Filho. O encontro acontecerá na sede do Ceal-Sinduscon, localizado à avenida Maringá, 2.400, a partir das 19 horas. Inscrições e mais informações sobre o assunto poderão ser obtidas no Secovi.


PQI 2006

O Secovi-PR dá continuidade ao Programa de Qualidade Imobiliária (PQI 2006) com a palestra sobre relacionamento interpessoal e administração de conflitos ministrada pela administradora de empresa e mestra em engenharia da produção Rosane Alves. O evento será realizado na próxima quinta-feira, às 19 horas, na sede do Ceal-Sinduscon, localizado à Avenida Maringá, 2.400. O tema é de interesse geral, mas neste caso é voltado basicamente a imobiliaristas e seus funcionários, corretores e advogados. Inscrições e mais informações podem ser obtidas no Secovi.

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