Todas as obras que demandem serviços de engenharia devem ter um profissional habilitado contratado. Desde setembro as obras que estão irregulares são multadas no ato da fiscalização. Uma mudança na legislação que dispõe sobre o exercício legal da profissão de engenheiro permite que a partir de agora o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea–PR) aplique a multa imediatamente em vez de apenas notificar sobre a irregularidade, como era feito anteriormente.

De acordo com o engenheiro eletricista e facilitador do Departamento de Fiscalização do Crea – Núcleo Norte, Rubens Galera Gonzales Junior, muitas pessoas ficavam aguardando a passagem dos fiscais para então se adequar à lei e aproveitavam o prazo que era cedido no ato da notificação. "O que mudou é a questão da notificação prévia, que hoje não é mais feita. A primeira ação diante da infração é o auto", explica. A multa pela falta do profissional habilitado para execução da obra varia de acordo com a situação e pode ir de R$ 1.681,84 a R$ 5.044,95. Conforme a legislação, além de pagar a multa, um profissional deve ser contratado para dar continuidade à obra e se houver reincidência a multa é aplicada em dobro.

Diante da irregularidade, Gonzales afirma que o fiscal recomenda que seja contratado um engenheiro que se responsabilize pela obra. "Se estivermos falando de uma obra civil a obra torna-se regular se houver um arquiteto ou um engenheiro responsável. É importante que a documentação comprovando a responsabilidade técnica esteja no local", salienta.

O engenheiro afirma que as pequenas reformas como substituição de piso, troca de janela no mesmo espaço, troca de reboco e outras ações que não envolvam alterações estruturais e arquitetônicas não precisam de um profissional contratado. No entanto é necessário ter um responsável técnico no caso de alterações de instalações hidráulicas, elétricas e construção ou demolição de parte da estrutura. "O leigo não tem como avaliar se aquela alteração que ele considera pequena pode comprometer a estrutura do imóvel e isso pode gerar riscos. Nós fiscalizamos o exercício profissional, mesmo na reforma de uma casa é preciso ter um engenheiro que acompanhe e oriente a execução", justifica Gonzales.

O Crea fiscaliza a atuação de cerca de 300 profissões. "A instalação de câmeras e cercas eletrificadas em condomínios precisam de um engenheiro eletricista responsável. A modificação na central de gás, instalação de elevadores, tratamento de água e outras várias ações precisam ser acompanhadas por um profissional habilitado", destaca.

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