Existem aproximadamente 40 mil imóveis (comerciais e residenciais) em situação irregular em Londrina, segundo dados da Comissão Especial criada pela Câmara de Vereadores há pouco mais de um ano com o objetivo de analisar e propor uma solução para o problema. As irregularidades mais comuns são obras sem projetos, estacionamentos no recuo frontal ou falta de estacionamento. Os problemas também se estendem à falta de documentação, ampliações indevidas, construções que ocupam mais área do que a permitida legalmente, obras imcompatíveis com o zoneamento (áreas técnicas específicas da prefeitura para comércio, casas, edifícios e outros)....
''Se alguém chega para fazer a aprovação de um projeto e fica comprovado alguma irregularidade na obra, nós não temos como aplicar uma multa legalmente e nem temos parâmetros para que o proprietário regularize o imóvel'', ressalta a diretora de planejamento urbano do Ippul, Eliza Koyama. A forma de punição, comenta Eliza, é o maior problema que a prefeitura encontra ao identificar um imóvel irregular. Tão difícil quanto a punição é qualificar as irregularidades. ''Não temos uma lei que cuide especificamente dessas questões; para isso foi criada a Comissão'', destacou.
Formada por representantes da Secretaria Municipal de Obras, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL), Procuradoria Geral da Prefeitura e Conselho Municipal de Planejamento Urbano, a comissão visa definir formas eficientes para fiscalizar os imóveis irregulares e a maneira adequada de aplicar multas, bem como criar regras de regularização.
''Já temos algumas propostas, obras passíveis de regularização e alguns roteiros para o cálculo de multas. Precisamos de tempo e debates para chegar a um consenso'', explica o vereador João Abussafi (PMDB), presidente da comissão.
Para definir critérios, integrantes do grupo têm visitado outros municípios que já possuem leis de regulamentação sobre o assunto. Em agosto, alguns dos integrantes da comissão local estiveram em São Paulo para uma reunião com a diretora do departamento de aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Habitação, Paula Motta Lara.
Outra preocupação da comissão é acertar a situação dos imóveis que estão em situação ''irregular'', mas que foram construídos com base em leis anteriores e que por isso, precisam de regras diferentes. É o caso por exemplo, do estabelecimento comercial de Angelo Pisanini Neto, localizado na região central de Londrina. Na frente do imóvel existe um estacionamento classificado como 'irregular' pelas normas atuais do município.' ''Este imóvel é asim desde que foi construído há mais de 20 anos. Nunca nenhum órgão da prefeitura veio falar nada e o projeto foi aprovado normalmente na época'', argumenta Pisanini Neto.
Segundo a diretora do Ippul, a lei que regulamenta essa questão está em vigor desde 1980 e compreende o rebaixamento não autorizado das guias e veda o uso do recuo frontal do imóvel como estacionamento. Mesmo tendo uma lei proibitiva, ela comentou que não existem leis que regulamentem a fiscalização e a punição.
Outra dificuldade que a prefeitura enfrenta, na tentativa de regularizar os imóveis, de acordo com o vereador Abussafi, é a falta de pessoal para fazer a fiscalização. São apenas 10 funcionários que têm que dar conta de todos os projetos que aparecem na prefeitura para serem aprovados.
Para o secretário de Obras, Aloysio Crescentini de Freitas, o maior problema é encontrar mecanismos para regularizar as obras. Os fiscais segundo ele, são suficientes para realizar os serviços de análise dos projetos dos imóveis. ''Se tivesse um número maior de fiscais a secretaria poderia fazer um trabalho de policiamento, para que as obras nem se iniciassem de forma irregular'', argumenta.

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