O uso de cercas eletrificadas ou elétricas pode ganhar uma regulamentação federal. No início de agosto, o Senado aprovou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que estabelece normas para a utilização desse item, porém, o projeto não tem data para se tornar efetivo, pois ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados devido a alterações no texto original. A Lei prevê multas para quem não cumprir as regras, tanto proprietários quanto empresas que instalam o equipamento. Os valores podem variar de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

Entre os cuidados determinados pelo documento do Senado, está a altura de instalação da cerca, que justifique a finalidade de proteção. Deverá ainda conter um equipamento para emitir choque pulsativo em corrente contínua, com carga que não seja mortal. A nova regra vale tanto para imóveis rurais quanto urbanos.

Na avaliação dos senadores que integram a comissão, as cercas elétricas que são produzidas e instaladas de acordo com a definição Associação de Normas Técnicas (ABNT), eliminam os riscos para a população, já que o choque emitido é de corrente de baixa tensão. Ou seja, uma pessoa poderá encostar no equipamento, sem correr risco de morte.

O diretor comercial Ronaldo Viegas, da MasterSeg, empresa de sistemas de segurança, considera positiva a regulamentação por tornar a prestação do serviço mais segura tanto para empresas quanto para os cidadãos. Apesar da discussão em âmbito nacional, Viegas faz questão de lembrar que Londrina já dispõe de regras que seguem os padrões da Norma Brasileira (NBR) 5410, documento que trata das "Instalações Elétricas de Baixa Tensão", de 2004. "Para Londrina acredito que a lei Federal não muda muita coisa, a não ser a fiscalização que passa a ser de responsabilidade da Defesa Civil e a multa", explica.

As regras para a instalação de cercas no município, segundo o empresário, estão descritas no Código Municipal de Obras de 2011. Segundo ele, de acordo com a lei, uma cerca eletrificada precisa estar a uma altura mínima de 2,20 metros do chão caso apresente inclinação de 45° para dentro do imóvel. Caso não seja instalada com essa angulação a altura passa a ser de 2,50m. Para evitar que os choques possam provocar a morte ou ocasionar deficiência de quem encostar na cerca a corrente máxima estabelecida é de 10 mil volts pulsativos.

Diretor regional do Sindicato dos Engenheiros e Conselheiro da Câmara de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR), Wilson Sachetin Marçal revela que a NBR estabelece obrigatoriedade da empresa ou engenheiro eletricista responsável pelo serviço estar devidamente regularizado no Conselho para gerar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Entre as regras Marçal destaca ainda a necessidade da instalação de placas amarelas, com letras legíveis indicando a existência da cerca elétrica. "Caso a cerca dê a volta no quarteirão, as placas devem ser colocadas em todas as direções", orienta.

Mas apesar das normas, o município, na avaliação do diretor do Crea-PR, ainda carece de uma fiscalização efetiva e por isso uma legislação federal para a atividade pode ser bem-vinda. "Hoje vemos que algumas instalações estão irregulares e, pela lei municipal, entendo que o poder público deveria fiscalizar, mas parece que isso não ocorre. Com uma lei Federal essa fiscalização deve ser mais efetiva", opina. Marçal diz ainda que a normatização é pouco conhecida e que, talvez por isso, não seja cumprida em sua plenitude.

A diretora de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras de Londrina, Celina Ota reconhece que hoje a prefeitura não dispõe de fiscais específicos para atender essa demanda. "Acompanhamos a obra até a geração do Habite-se e esses equipamentos são instalados posteriormente. Não dispomos de fiscais, mas se o cidadão notar irregularidades pode denunciar", avisa.

Serviço:
Denúncias devem ser feitas pelo link "Fale com a Prefeitura" no endereço: www.londrina.pr.gov.br

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