No Brasil, 85% da população é urbana e mesmo assim a nossa legislação urbanística ainda é insuficiente e inadequada para o porte e a complexidade de nossas cidades. O Estatuto, aprovado após mais de uma década de tramitação legislativa, inova ao dotar a legislação brasileira de importantes instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários, capazes de qualificar o Poder Público no desafio de ordenar o desenvolvimento de nossas cidades, em um quadro de graves demandas sociais, em parte, decorrentes de um processo de urbanização acelerado e desigual.
A aplicação de alguns dos instrumentos urbanísticos do Estatuto permitirá o alcance de melhores resultados na implantação de programas, projetos e ações voltadas para a melhoria habitacional da população de baixa renda, ampliação e otimização das redes de serviços de saneamento ou transportes e implantação dos demais componentes da infra-estrutura urbana, até então de escassa exequibilidade.
Parte desse grande desafio de prover as cidades brasileiras de boa qualidade de vida se deve à pequena capacidade de investimento dos nossos municípios, mas também, à falta de meios técnicos, institucionais e legais para enfrentá-los. (Fonte: Informe Super Obra)

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