Brasília, 09 (AE) - A relatora da reforma do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados, Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), incluiu no texto do projeto um dispositivo para coibir declarações de membros do Ministério Público sobre investigações em curso. A proposta proíbe que procuradores dêem informações sobre fatos que "atentam contra a honra e a intimidade das pessoas". A desobediência à norma dará direito aos investigados de ingressaram na Justiça com ação judicial de indenização.
"Não podemos mais deixar membros do Ministério Público quererem aparecer dando entrevistas, ao invés de exercerem a sua função", justificou a relatora, citando o exemplo da ação do MP contra o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, em abril. Na ocasião, procuradores do Rio de Janeiro conseguiram mandado judicial para a busca e apreensão na casa de Lopes, encontrando um bilhete manuscrito que indicava a possibilidade de o economista possuir depósitos em dólar no exterior, não declarados para a Receita Federal. "Aqueles documentos invadiam a intimidade de Lopes e não podiam ter sido tornados públicos", disse a deputada.
Para Zulaiê, "o maior risco é a honra de uma pessoa ser maculada em processos que ao final se revelam improcedentes e são arquivados". O dispositivo passou por apenas um voto na Comissão Especial da Câmara e agora só poderá ser retirado do texto em plenário, para onde a proposta deverá ser encaminhada na próxima semana, quando está previsto o encerramento dos trabalhos da Comissão.
Para o procurador da República do Distrito Federal Luiz Francisco Fernandes Souza, a proposta da deputada institui no País normas praticadas pela máfia siciliana. "Esta é a lei da omertá", afirmou, se referindo ao código de ética que prevê o silêncio do criminoso sobre crimes praticados por algum colega. De acordo com o procurador, "é um projeto que cala a boca do agente público e limita diretamente a liberdade da imprensa em noticiar".
O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), que representa interesses de procuradores, tentará derrubar a proposta apresentando destaque em plenário. "A lei atual já responsabiliza criminalmente o agente público que divulga dados protegidos por sigilos constitucionais e esta abertura para punições relacionadas com o desrespeito à honra e intimidade das pessoas abre uma porta para a censura", afirmou. Irritada, Zulaiê afirmou: "Esta é uma proposta contra a qual só ficam contra alguns procuradores públicos e seus representantes no Congresso que querem autonomia de vôo total e completa."

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