Brasília, 31 (AE) - O ex-presidente da Telebrás Fernando Xavier Ferreira, atual presidente da holding Telefônica no Brasil, disse hoje que a recomendação feita à Embratel, de não efetuar o pagamento do débito com o Imposto de Renda, foi dada apenas pelas empresas de consultoria que desenvolveram o processo de privatização. A Telebrás, disse, não teve responsabilidade sobre a decisão, pois só repassava as orientações dos consultores às operadoras, entre elas a Embratel.
"A troca de correspondência retrata o processo decisório naquele momento, em que a Telebrás retransmitia as decisões da equipe de venda, responsáveis pela avaliação dos ativos e passivos das empresas que seriam privatizadas", disse Ferreira. Por determinação legal, a Telebrás já não tinha ingerência sobre a condução da desestatização.
A correspondência enviada à Telebrás em 3 de março pelo então presidente da Embratel Dílio Penedo fazia parte de uma exigência formal do governo. Ferreira explicou que, em razão da hierarquia do Sistema Telebrás, a Embratel tinha a obrigação de se dirigir à Telebrás, empresa holding de todo o sistema de telecomunicações estatal, quando o assunto era da alçada do Ministério das Comunicações e dos consultores contratados.
De fato, segundo informou um técnico da antiga estatal, os advogados da Telebrás nem sequer foram consultados sobre o teor da correspondência enviada à presidência da Telebrás por Penedo. O presidente da Embratel reconhecia a existência de um débito com a Receita Federal e pedia orientações a seus superiores, além de sugerir ações para resolver o problema.
Na resposta, os consultores recomendavam que a dívida não fosse paga, tendo como base os pareceres dos advogados contratados pela própria operadora. Ainda que a estatal não tenha analisado o assunto, Ferreira considera acertada a orientação de não pagar a dívida. "A decisão tomada pelo governo foi correta, tendo em vista o resultado de vários pareceres jurídicos solicitados e a responsabilidade perante os acionistas minoritários, que detinham mais de 80% do capital do Sistema Telebrás", afirmou Ferreira.
O ex-presidente da Telebrás, também ex-presidente do conselho de administração da Embratel estatal, acredita que todos os interessados na compra da operadora estavam informados sobre a situação econômica da companhia e até sobre as contingências fiscais.

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