Brasília - Os projetos que tentam anular o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro devem ser votados pelo plenário do Senado na semana que vem. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou mais cedo um relatório favorável ao decreto. Parlamentares contrários ao que Bolsonaro assinou queriam levar o tema para plenário no mesmo dia, calculando que havia votos para impor uma derrota ao governo. Após acordo, no entanto, os projetos serão analisados pelo plenário apenas na próxima terça-feira (18).

Prazo proporciona oportunidade para o governo buscar votos, já que o resultado na CCJ sinalizou ambiente para cancelar o decreto presidencial
Prazo proporciona oportunidade para o governo buscar votos, já que o resultado na CCJ sinalizou ambiente para cancelar o decreto presidencial | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O prazo proporciona oportunidade para o governo buscar votos, já que a votação na CCJ sinalizou ambiente para cancelar o decreto presidencial. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara depois do Senado. Após seu relatório ter sido derrotado, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) afirmou que parlamentares se articulam para derrubar o decreto de armas do presidente da República, Jair Bolsonaro, como uma retaliação ao governo. "Uma clara retaliação ao governo. Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando algumas resistências, o que eu acho de uma irresponsabilidade muito grande", disse o relator.

"Não estamos aqui para defender os nossos interesses, estamos aqui para defender os interesses dos Estados", afirmou Marcos do Val, manifestando "tristeza" pela possibilidade de o Congresso anular os efeitos do decreto assinado pelo presidente da República. "Vejo os senadores que não trafegaram nessa área (segurança pública) e são de outra área indo no achismo e o brasileiro é penalizado por isso. Fico pensando naquele pai que vai ter sua vida ceifada, deixando seus filhos órfãos, como é que os senadores vão ficar em relação isso", comentou.

O argumento do relator é que as normas editadas por Bolsonaro em um decreto já faziam parte de parâmetros internos da Polícia Federal. Se o decreto for anulado pelo Congresso - o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara - ele sugere que o governo encaminhe um projeto de lei com as mesmas regras.

O líder do PSL, Major Olimpio (SP), também reagiu à tentativa de derrubar o decreto de Bolsonaro. "Não é uma derrota do Palácio do Planalto, na minha visão, é uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem, para a população porque mais uma vez nós só vamos deixar para o criminoso a garantia que a possibilidade de ele sofrer um revés diminui", afirmou.

Autor de um dos projetos que anula o decreto presidencial, o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a votação na CCJ foi uma ação "civilizatória" porque Bolsonaro teria "liberado geral" o armamento para a população. "O presidente Bolsonaro tem inaugurado uma política da morte."

Na votação, os senadores da CCJ rejeitaram, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val que era favorável ao decreto. Houve votos de senadores do PP, MDB, PSB, PDT, Rede, PT, PSDB para derrubar o decreto.

Bolsonaro teve que promover alterações na primeira versão do decreto por pressão do Legislativo e do Judiciário. A versão atual da medida proíbe que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública. A iniciativa também estabelece em 14 anos a idade mínima permitida, com autorização dos pais, para a prática de tiro esportivo. O decreto anterior concedia a autorização para menores de 18 anos, mas não definia idade mínima. Técnicos do Senado emitiram uma nota técnica na semana passada em que afirmam que a nova versão do decreto mantém as inconstitucionalidades encontradas no texto original.

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