Brasília, 12 (AE) - A votação dos quatro últimos destaques do projeto de lei que define as carreiras típicas de Estado e disciplina a demissão por incompetência do funcionário público federal foi transferida para a próxima semana por falta de acordo entre oposição e governo.
Na próxima semana, o governo não aceitará a inclusão de nenhuma outra carreira na lista aprovada na votação de ontem (11). "O problema é que a oposição não quer mudar nada, defendendo o corporativismo de um Estado atrasado, que não existia nem na China de Mao Tsé-Tung", reclamou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Antes da votação dos destaques, o governo tinha cedido e aceitado aprovar o destaque que incluía no rol de carreiras típicas de Estado os fiscais de vigilância sanitária. Mas o líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), tentou incluir outro destaque, beneficiando com a estabilidade todos os pesquisadores do serviço público federal. Foi quando os partidos da base governista decidiram pedir ao presidente da Mesa, Michel Temer (PMDB-SP), que a votação fosse adiada para a próxima semana.
Segundo o texto básico do projeto, aprovado, cerca de 50 mil dos 509,4 mil funcionários públicos federais têm maior grau de estabilidade no emprego. Os empregados das 35 carreiras típicas de Estado definidas até hoje podem ser demitidos por incompetência.
A perda do cargo desses servidores públicos especiais só poderá ocorrer, contudo, após processo administrativo, assegurado recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade à qual estiver vinculado. Essas profissões terão mais estabilidade por terem sido consideradas, segundo o texto do projeto, "de risco permanente para seus titulares, em se colocar defronte a interesses alheios e até mesmo contrários aos do Estado".
Ficou também para a próxima semana a votação do último projeto de regulamentação da reforma administrativa, o que disciplina o regime de emprego do funcionalismo federal. Para Madeira, este projeto deverá passar com mais folga no plenário, uma vez que não houve dificuldades de o aprovar na Comissão do Trabalho. O projeto transfere o funcionalismo público admitido a partir da sanção da lei para o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto as carreiras de Estado e os cargos de confiança.
As carreiras típicas de Estado definidas pelo projeto, que ainda terá de passar pelo Senado após a apreciação dos destaques pendentes, são: o advogado-geral da União; o assistente jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU); o defensor público da União; o juiz do Tribunal Marítimo; os procuradores, os advogados e os assistentes jurídicos dos órgãos vinculados à AGU; os procuradores da Fazenda Nacional e da Procuradoria Especial da Marinha; os auditores fiscais e os técnicos do Tesouro Nacional; os fiscais de contribuições previdenciárias; os diplomatas; os fiscais de defesa agropecuária, os de tributos, os do trabalho; os analistas e os técnicos de finanças e controle e do orçamento; os especialistas em políticas públicas e gestão governamental; os técnicos de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e os demais cargos técnicos de provimento efetivo de nível superior ou intermediários; as Polícias Federal (PF), Ferroviária Federal e Civil Federal; os agente fiscais federais; os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); os técnicos de planejamento do Ipea, e funcionários do Banco Central (BC), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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