Brasília, 25 (AE) - Mesmo havendo a convocação extraordinária do Congresso em janeiro, as Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) que determinam subtetos salariais no âmbito federal, estadual, municipal e ao Ministério Público e a que promove a cobrança dos servidores inativos da União e dos militares só devem ser sancionadas até março do próximo ano. A avaliação - pela contagem do tempo hábil - é da assessoria da secretaria da Mesa da Câmara, mas tem o aval do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) - ciente do caráter polêmico das emendas. "Mas pelo menos até o primeiro turno devemos conseguir aprovar ainda este ano", acredita Madeira.
Para o líder do governo na Câmara, há "grande probabilidade" de o Executivo enviar pedido de convocação extraordinária para o Congresso durante o mês de janeiro. Segundo o deputado, além das PECs, há ainda projetos de interesse do governo que precisam ser acelerados durante essa convocação extraordinária. "Matéria é o que não falta: reforma tributária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do Judiciário", afirmou.
No caso da PEC de cobrança previdenciária dos servidores inativos da União e dos militares, sendo sancionada em março, poderá começar a ser cobrada em julho - já que a Constituição determina que há uma carência de 90 dias para começar a cobrança de qualquer nova contribuição. Já os subtetos salariais, após a sanção da emenda, deverão ser determinados por meio da criação de leis nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Pelos cálculos da assessoria da Mesa, até o dia 16 de dezembro, quando termina o ano legislativo, há tempo hábil para que as duas PECs sejam aprovadas em 1º turno na Câmara, mas não para o segundo turno em diante. As duas emendas chegaram na sexta-feira na Câmara e seguiram para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Amanhã (26) deverão ser escolhidos os relatores para dar a admissibilidade constitucional às emendas.
Depois da aprovação na CCJ, que pode ser em uma semana, as emendas seguem para comissões especiais. O prazo normal de tramitação de uma PEC em uma comissão especial é de 40 sessões da Câmara, mas a partir da 12ª sessão, quando termina o prazo para apresentação de emendas, há a possibilidade de ser apresentado o relatório. Em uma tramitação ágil, o relatório pode ser votado dois dias depois da apresentação. Daí a emenda passaria para os dois turnos na Câmara - no mínimo duas semanas - e depois para outros dois turnos no Senado - mais um mês, pelo menos - para só então seguirem para a sanção presidencial.

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