Brasília, 25 (AE) - O término da votação da reforma do Judiciário na Câmara deverá ficar para depois da convocação extraordinária. O texto principal foi aprovado em primeiro turno na quarta-feira (19), mas existem cerca de 300 destaques de artigos da lei.
Os governistas devem tentar amanhã (26) fechar um acordo para reunir a maioria deles em até 40, no máximo. Também amanhã os deputados devem votar em segundo turno a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e quatro medidas provisórias que tratam de matéria tributária e, portanto, tem de ser convertidas em lei para garantir a continuidade da cobrança de taxas - como a de autorização para funcionamento de bingos.
"Na melhor das hipóteses, o primeiro turno da reforma do Judiciário será votado em meados de março", afirmou a relatora da reforma, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP). Entre os destaques restantes, está o apresentado hoje pelo PT, que pretende suprimir texto semelhante à chamada "Lei da Nordaça", aprovada na Câmara e tramitando no Senado.
O texto da reforma do Judiciário inclui no Artigo 128 da Constituição que "é vedado ao membro do Ministério Público (MP) revelar ou permitir indevidamente que cheguem ao conhecimento de terceiros ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal
a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas".
Segundo o texto, os membros do MP que desrespeitem a norma poderão até perder o cargo, após decisão do Conselho Nacional do MP. "Tem de ser retirada essa aberração", declarou o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP). Para derrubar a "mordaça", o PT precisará de 308 votos, o que o partido considera quase impossível. Até porque o governo frisou que quer manter o texto e vai se mobilizar para obter os votos necessários, segundo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Hoje, os governistas tentaram apresentar em plenário um requerimento que aglutinava a maioria das emendas, deixando apenas 14 para votação individual. O PT, no entanto, não aceitou porque, entre as 14, não constava nenhum dos três destaques apresentados pelo partido.
O PMDB deverá apresentar cerca de 18 destaques, sendo três de bancada, entre eles, o que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria de juízes. O PSDB tem quatro destaques de bancada, como o que permite o governo dos Estados fazer convênios com os municípios permitindo que as defensorias públicas atuem nas duas esferas de governo. Outro destaque da bancada tucana é a que exige que o Congresso regulamente o mandato de injunção - mecanismo que permite que a Justiça conceda o mandado quando não existir lei que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Na sessão de hoje, só foram votadas duas emendas e um destaque ao texto da reforma do Judiciário, fruto de um acordo entre todos os líderes de partidos - exceto o PDT - na semana passada para tornar viável a votação do texto principal da reforma. Foi determinado que a súmula vinculante (mecanismo que obriga a repetição de decisões similares em ações nos tribunais superiores) será usada apenas relacionadas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto retirado do texto foi o incidente de inconstitucionalidade (avocatória) que permitia que o Supremo requisitasse processos que estivessem tramitando em instâncias inferiores da Justiça. Com a avocatória, o governo pretendia pôr fim às liminares conseguidas com facilidades em períodos de privatizações. Foi retirado ainda do texto a arguição de repercussão geral - o mecanismo que permite o recurso aos tribunais superiores de determinar para julgamento apenas os temas que considere relevantes e de interesse amplo da sociedade.

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