A secretária Nacional de Justiça, Elizabeth Sussekind, disse que toda pessoa que for torturada pela polícia deve recorrer à Justiça contra o poder público para solicitar indenização. Essa medida seria, na opinião da secretária, uma forma de forçar os Estados a pagar pelo erro dos agentes policiais. ‘‘Está fora do controle dos Estados o que ocorre hoje dentro de uma penitenciária.’’ Apesar disso, ela afirmou que o Ministério da Justiça não vai baixar nenhuma espécie de regulamentação sobre este assunto.
O coordenador da Subcomissão Antitortura da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Nilmário Miranda (PT-MG), concorda com a secretária. Para o deputado, a tortura está ‘‘disseminada’’ no Brasil e muitas vítimas dessa prática não denunciam porque acham ‘‘natural’’. Mas afirma que é preciso dar garantia de proteção a quem delatar tortura policial. Miranda explicou que, mesmo com a postura oficial em favor da denúncia da tortura, é necessário discutir a realidade de muitas localidades, onde o cidadão não tem proteção do Estado para fazer sua reclamação.
O deputado também espera mais iniciativas do governo federal para coibir a violência nas delegacias e presídios. ‘‘O Ministério da Justiça poderia estabelecer um piso salarial mínimo para policiais no País’’, afirmou o deputado, fazendo referência ao piso que o Ministério da Educação criou para professores. Para ele, o governo também deveria esforçar-se mais para integrar as polícias. Esta medida já faz parte do Plano Nacional de Segurança Pública, porém Miranda ainda considera a integração longe do ideal.
Ao mesmo tempo em que prega a denúncia da tortura policial, Elizabeth também diz ser preciso ‘‘cuidar’’ das pessoas responsáveis pela custódia dos presos, oferecendo cursos e exames para os carcereiros. ‘‘E que as pessoas tenham salários dignos.’’ A secretária defende ainda que haja terceirização de serviços de segurança em presídios. No momento, o governo estuda a terceirização feita em dois Estados brasileiros. ‘‘Se entendermos que é boa alternativa vamos dar apoio político para a implantação deste sistema no País’’, disse.
Segundo Elizabeth, a tortura policial no Brasil ‘‘vem diminuindo’’ nas últimas três décadas. A secretária afirmou que há 30 anos todas as delegacias do País tinham pau-de-arara, instrumento de tortura. ‘‘Isto ainda é tolerado por alguns chefes de estabelecimentos’’, disse a secretária, certa de que isso será excepcional, no futuro. Para ela, o relatório da ONU, que denuncia tortura em todo o País, não traz novidades. Elizabeth argumentou que o governo federal já vem trabalhando com a realidade descrita no relatório.
Enquanto isso, no Congresso o deputado Nilmário Miranda está preparando um projeto de lei antitortura. Se a idéia virar lei, nenhuma delegacia terá cela de carceragem, cada preso terá um ‘‘tutor’’ para acompanhamento da saúde física e mental e serão criadas comissões de visitas a delegacias e penitenciárias.

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