Brasília, 22 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, divulgou hoje uma medida provisória que, segundo o ministro, permite aos juízes anular qualquer tipo de contrato feito por agiotas. A medida provisória, que seria assinada hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (23). Como medida complementar
o governo enviou projeto de lei ao Congresso aumentando a pena para o crime de usura.
Calheiros disse que o governo "deveria pensar" na criação de linhas de "microcrédito" para atender às pessoas físicas, que acabam recorrendo aos agiotas.
Segundo a medida provisória divulgada hoje, todo tipo de documento que confira ou transfira direitos, promissórias e termos de cessão de bens poderão ser declarados nulos pela Justiça. A medida provisória diz textualmente que "é igualmente nulo de direito o contrato que, embora aparente conferir ou transmitir direitos, é celebrado com o propósito de garantir dívida usurária".
Calheiros disse que a legislação sobre usura no Brasil vinha sendo "insuficiente" para "combater as aves de rapina"
como definiu os agiotas.
A medida provisória determina anda que os agiotas restituam o dobro do valor do dinheiro pago em excesso pelo consumidor. O ministro, no entanto, disse que o dinheiro a ser restituído será recolhido aos cofres públicos.
A MP diz que são nulas "as taxas de juros superiores às legalmente permitidas" e os "lucros ou vantagens patrimoniais excessivos".
Inversão - A nova medida provisória inverte o chamado ônus da prova. Com a legislação que vigorava até hoje, o consumidor que se sentisse lesado é que teria de provar na Justiça que foi vítima de agiotagem. Agora, com a medida provisória, é o agiota que terá de provar na Justiça que a origem do dinheiro que recebeu do consumidor não está relacionada com a agiotagem.
O ministro disse que a medida provisória pode ser aplicada a empréstimos já contratados, já que o consumidor vai reclamar na Justiça sobre um contrato que ainda está em vigor. "A partir de agora, o crime de agiotagem passa a ser um péssimo negócio no Brasil", disse Calheiros.
Denúncias - O Ministério da Justiça decidiu redigir a medida provisória depois de receber várias denúncias de cobrança de juros extorsivos. Calheiros disse que chegou a receber reclamação de um consumidor que estava pagando juro mensal de 70% sobre o dinheiro que pediu emprestado a um agiota. "Há várias reclamações de pessoas que pagaram entre 30% e 60% de juros", disse.
Pelas projeções dos técnicos do ministério, feitas com base nos classificados de jornais e nas estatísticas da polícia, cerca de 1 milhão de pessoas recorre a agiotas no País, principalmente aposentados, servidores e pessoas necessitadas. "Estas pessoas acabam dando casas, carros e telefones como garantia", disse o ministro.
Violência - Calheiros disse que o governo pretende coibir, com a edição da medida provisória, a ação de empresas se agiotagem que se utilizam de violência para receber dos consumidores endividados. "Com esta medida, o agiota terá dificuldades para reaver o dinheiro emprestado", disse.
O projeto de lei que o governo está enviando amanhã ao Congresso aumenta a pena máxima dos atuais seis meses para quatro anos de cadeira, para crimes de usura. O governo decidiu tentar aprovar a matéria no Congresso, já que a Constituição veda a possibilidade de edição de medidas provisórias sobre matéria penal. O crime de agiotagem, se aprovado o projeto de lei, será equiparado aos crimes cometidos contra a ordem econômica.
Crédito - Calheiros afirmou que o govenro vai coibir o crime de agiotagem, mas reconheceu que inexistem linhas de crédito, com juros baixos, para pessoas físicas.
Ele sugeriu que vai procurar a área econômica para tentar criar linhas de crédito especial. "O governo deveria pensar algo na linha de microcrédito para oferecer à população pobre", disse.

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