Brasília, 09 (AE) - O vice-procurador-geral da República
Haroldo Ferraz da Nóbrega, recorreu hoje contra decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que, em julho, deu uma liminar (decisão provisória) suspendendo inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF).
No inquérito, os procuradores apuravam indícios de repasse irregular de verbas da construtora Incal, responsável pela obra, e a subsidiária Ikal para o Grupo Ok, que é contralado pelo senador.
Mello aceitou o argumento de Estevão de que o inquérito deveria tramitar no STF porque ele é um senador. A Constituição Federal estabelece que as ações criminais contra parlamentares federais devem tramitar no Supremo.
No recurso, Nóbrega afirma que o Ministério Público não pretende iniciar investigações criminais. Segundo ele, o objetivo é apurar no âmbito civil fato que teria causado prejuízos aos cofres públicos.
Para provar que o objetivo não é iniciar uma investigação criminal, o procurador afirma que a punibilidade pela prática dos supostos delitos está prescrita desde 1996.

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