São Paulo, 10 (AE) - O corregedor do Serviço Público Municipal e ex-secretário municipal da Educação, o vice-prefeito Régis de Oliveira, confirmou hoje à Comissão Especial, criada para analisar o segundo pedido de impeachment contra o prefeito Celso Pitta (sem partido), que a Prefeitura descumpriu as Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e a Lei Orgânica do Município (LOM) que obriga o Executivo a repassar a verba obrigatória para o setor de educação em cotas a cada dez dias. "Durante o período em que permaneci como secretário os repasses não ocorreram, tanto que cobrei por meio de ofícios enviados à Secretaria das Finanças", afirmou. Ele foi secretário da Educação durante os seis primeiros meses de 1997.
A Constituição determina que seja aplicado no desenvolvimento do ensino fundamental 25% da receita tributária, mas em São Paulo a Lei Orgânica do Município fixa o porcentual de 30%. A LDB regulamenta quais as despesas podem ser usadas para esse cálculo. A vereadora Ana Maria Quadros (PSDB) apresentou documentos demonstrando que o governo incluiu nos investimentos com educação despesas com o pagamento com servidores inativos, assistência social e saúde para alcançar o porcentual de 30% exigido pela LOM. Dessa forma, a correção deveria ser feita entre o fim do terceiro trimestre do mesmo ano ou, no máximo, no ano seguinte.
Em 1997, Pitta enviou à Câmara projeto de lei parcelando em mais de 20 vezes o valor que deixou de ser aplicado em Educação nos anos de 1995 e 1996 - os dois últimos anos da gestão Maluf. A lei foi aprovada, mas, em dezembro do mesmo ano, a Prefeitura enviou novo projeto de lei que a autoriza a compensar no ano de 2002 recursos que não tenham sido aplicado em Educação conforme determina a legislação.
Ele informou que das cerca de mil denúncias de irregularidades em praticamente todos os setores da administração, apenas 300 foram desconsideradas. "Isso demonstra um certo descontrole, mas quem vai apontar a responsabilidade é a comissão e não o vice-prefeito", afirmou. "Isso é mais do que suficiente para que o pedido de impeachment seja transformado em denúncia", afirmou Ana Maria Quadros.
O secretário municipal de Comunicação Social, Antenor Braido, disse que essa discussão já ocorreu e ficou comprovado que o Executivo cumpre a legislação. De acordo com Braido, a questão refere-se muito mais à "metodologia" do que às "finanças". "Há várias despesas que não são consideradas como investimento em Educação, como o Leve-Leite, por exemplo", disse.
A relatora da Comissão Especial, vereadora Myryam Athie, argumentou que o Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou por unanimidade a prestação de contas referente aos gastos com Educação e a Câmara "referendou" a decisão.
Precatório - A Comissão Especial aprovou hoje requerimento convidando o senador Roberto Requião (PMDB-PR) para prestar informações sobre o uso de verbas obtidas por meio da emissão de títulos financeiros municipais para o pagamento de precatórios - pagamento de dívida determinado pela Justiça. Em 1997, Requião foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios. O convite foi aprovado semana passada e ficou estabelecido que o prazo final para o comparecimento era hoje. Requião confirmou a presença para amanhã (11), às 10 horas.
Com o ofício em mãos, o vereador José Mentor (PT) pediu aprovação do convite a Requião para amanhã. O presidente da comissão, vereador Celso Cardoso (PPB), já havia enviado ofício por meio de fax ao senador agradecendo a atenção e informando que estava desfeito o convite porque o prazo havia vencido hoje. O requerimento de Mentor foi aprovado - quatro votos a favor, um contra e duas abstenções. Requião deve prestar informações entre 10 horas e o meio-dia de amanhã, na Câmara. O prazo para entrega do relatório termina quarta-feira.

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