A assessoria jurídica da Viapar, concessionária responsável pela praça de pedágio entre Cascavel e Ubiratã, no oeste do Paraná, inicia hoje uma batalha jurídica contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que suspendeu a cobrança no trecho. A decisão começou a valer na madrugada de sexta-feira. Pela sentença do TRF, a Viapar é obrigada a construir uma via alternativa para tráfego gratuito entre os dois municípios.
Pelo menos três mil veículos passavam por dia pelo pedágio, de acordo com a assessoria de imprensa da Viapar. O número aumenta em 20% nos períodos de feriados. A concessionária não informa o prejuízo com a suspensão do pagamento, mas se for considerado apenas o pedágio cobrado de R$ 4,00 por veículo de passeio, o valor chega a R$ 12 mil por dia. Segundo a Polícia Rodoviária, no trecho passam bem mais de três mil veículos e, pelos cálculos de um patrulheiro, número ultrapassa quatro mil veículos a cada período de 24 horas.
Conforme a sentença do TRF, baseada em uma decisão do ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal (STF), a falta de uma estrada alternativa impede a livre locomoção da ‘‘população de menor poder aquisitivo’’. Segundo o juiz Edgar Lippmann, relator do processo do TRF, ‘‘a exploração econômica é mais um dos inúmeros meios de lesar o erário público, pois as rodovias são construídas com o dinheiro arrecadado da coleta de impostos’’. Depois que a sentença for executada, e esgotar todos os recursos, os usuários poderão, inclusive, pedir o ressarcimento do que já foi pago pelo pedágio.
A suspensão no trecho da BR-369 é a primeira vitória judicial mais ‘‘efetiva’’ dos usuários verificada até agora desde a implantação do pedágio no Paraná, em 1998.

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