Brasília, 08 (AE) - O grupo de governadores deixou há pouco o Palácio do Planalto, onde estava reunido desde as 19 horas com o presidente Fernando Henrique Cardoso. O governador do Acre, Jorge Viana (PT), relatou que, na reunião, os governadores conseguiram fazer com que o presidente entendesse que a proposta deles não era a de tornar mais flexível a Lei de Responsabilidade Fiscal, e sim torná-la mais rígida. Daí porque, segundo ele, o presidente se comprometeu a estudar, com eles e com o Congresso, uma fórmula que permita transferir a fixação de limites de repasse de verbas para o Legislativo e o Judiciário da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Viana disse, no entanto, que ainda não está claro qual será o mecanismo a ser usado para promover a mudança, se uma modificação no texto ou um veto do presidente ao texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que os governadores, assim como o presidente, não querem atrasar a entrada em vigor da lei. Viana disse que, independentemente de qual seja a solução, será necessário aprovar uma emenda constitucional para garantir as mudanças do texto sobre as regras de repasse àqueles dois Poderes contra eventuais contestações judiciais.