Brasília, 22 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá enfrentar dificuldades para a aprovação de projetos de interesse do governo durante a convocação extraordinária do Congresso, em janeiro, por causa do veto à lei que anistiava multas eleitorais, beneficiando dez governadores, 69 deputados e 20 senadores. O próprio ministro da Casa Civil, Pedro Parente, admitiu que possa haver dificuldades no relacionamento com o Congresso. Ele disse que alertou o presidente quanto ao problema.
"É cedo para antecipar problemas objetivos e concretos de forma generalizada no Congresso", disse Parente. Ele ressaltou que o fato de o presidente desagradar a Câmara e o Senado, apesar de criar dificuldades, não necessariamente trará represálias por parte dos parlamentares. "Normalemente o Congresso não gosta de vetos do presidente, mas supor que haverá represálias há uma distância enorme", disse Parente.
A reação, junto a parlamentares, também foi negativa. "O veto pode agravar o clima de descontentamento da base, que já está cansada do tratamento que vem recebendo do governo", alertou o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PPE), representante do chamado baixo clero na Câmara. "O presidente vai ter dificuldades", prevê o vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM).
O governo considera prioridade a aprovação da proposta de Desvinculação da Receita da União (DRU), substituta do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), e do orçamento para o próximo ano. Severino Cavalcanti ressalta, no entanto, que o "estado de espírito" da base é de revolta com o tratamento que os deputados vêm recebendo de ministros de Estado. Ele citou Pedro Malan, da Fazenda, e José Serra, da Saúde. "Os ministros estão de salto alto", queixou-se.
O pano de fundo da rebeldia da base é o contingenciamento orçamentário, que deixou os parlamentares sem verba para aplicar em projetos de seus Estados. "Afinal, estamos aqui para isso: conseguir liberação de verbas para atender a comunidade", alegou Cavalcanti. O vice-líder do PFL acredita que a insatisfação da base aliada não se restringe a limitações orçamentárias. "Há muita revolta também entre os deputados de primeiro mandato, que não apresentaram emendas ao orçamento", sustentou Pauderney Avelino. "O governo tem sido politicamente insensível e não tem feito uma boa coordenação na Casa".
O vice-líder, porém, apoiou a decisão de Fernando Henrique de vetar a anistia das multas. "Mesmo que venha a enfrentar problemas, o presidente optou pelo caminho mais certo", opinou. O presidente nacional do PT, deputado José Dirceu (SP), lembrou que seu partido votou em bloco contra a anistia. "A anistia foi dada pela base do governo e do jeito que ela está acostumada a troca-troca, podem ocorrer problemas"
avaliou. "O PT está pronto para trabalhar na convocação". Crítica - "O presidente vetou pressionado pela repercussão negativa na mídia", disse o deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA). Para o parlamentar, o presidente pode não ter tomado a decisão mais acertada. "Sempre que há veto, arma-se um conflito", disse Aleluia, comparando o veto a um poder imperial.
"Não se pode falar em crise cada vez que um poder exerce sua prerrogativa constitucional", sustentou, por outro lado, o líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA). "O presidente usou de sua prerrogativa e quem não concordar deve reunir quórum para derrubar o veto em plenário", argumentou Geddel, sem deixar de dar uma alfinetada no governo. "Só lamento que a mesma atitude não tenha sido tomada em relação ao senador Humberto Lucena". O presidente não vetou projeto aprovado no Senado que anistiou o já falecido Humberto Lucena da acusação de crime eleitoral.
Para Geddel, não há razão para que o veto presidencial venha a atrapalhar as votações. "Prefiro não comentar o assunto (o veto)", afirmou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mantendo a habitual cautela em relação a polêmicas envolvendo a base governista. Da mesmo forma que Geddel Vieira Lima, Temer não acredita que o veto dificultará as votações na convocação. E ele já anunciou seus planos. "Queremos votar, ao menos, o FEF e o orçamento e o primeiro turno da reforma do judiciário", adiantou. A reforma tributária, que é a menina dos olhos do presidente da Câmara, deverá, no máximo, ser apreciada na comissão especial. (Colaborou Liliana Lavoratti).

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