Londrina - O decreto presidencial que veta o acesso a recursos federais aos municípios que não possuem um organismo de controle social de fiscalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) deve afetar pelo menos 117 cidades do Paraná. A estimativa é baseada em informações da Sanepar, concessionária que detém a exploração do serviço de tratamento de água e esgotamento sanitário em 346 dos 399 municípios do Estado. Segundo a estatal, 229 cidades em que atua elaboraram o PMSB e criaram mecanismos de controle social, seja por meio de colegiados específicos ou por atribuições assumidas pelos conselhos municipais de saúde. A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) estima que a maioria dos 53 municípios com gestão própria de saneamento – municipal, privado ou terceirizado – também tem o plano e órgãos de controle social.
Em março de 2014, a presidenta Dilma Rousseff (PT) baixou o decreto nº 8.211, que veta, após 31 de dezembro de 2014, o acesso a recursos federais quando destinados a serviços de saneamento básico prestados por titulares que não instituíram por meio de legislação específica o controle social realizado por órgão colegiado, que deve ter participação popular e de entidades civis. Esse órgão colegiado tem a função de discutir, elaborar e fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico. O mesmo decreto determinou também que os municípios têm até 31 de dezembro deste ano para implantar o PMSB, sob pena de igualmente ter vedado o acesso às verbas da União para obras relacionadas ao saneamento. A norma presidencial altera o decreto nº 7.217 de 2010, que regulamenta a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445), sancionada pelo governo federal em janeiro de 2007.

FALTA CONTROLE
Mesmo algumas das principais cidades do Estado correm o risco de não receber recursos federais para demandas que envolvam por exemplo execução de projetos de saneamento, financiamento de expansão da rede coletora de esgoto e licitações para obras de tratamento de esgoto ou até de ampliação do aterro sanitário, se não comprovarem que estão adequadas à lei. Estudo realizado no ano passado pelo Instituto Trata Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que tem como causa a busca pela universalização do serviço de saneamento básico, revelou que Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu não possuem controle social de seus respectivos planos municipais de saneamento básico. Isso porque as prefeituras de Maringá e Foz não responderam a esse item no questionário formulado pelo instituto. No caso de Londrina, a Oscip avaliou que o órgão colegiado não atende ao Marco Regulatório.
O instituto fez um diagnóstico dos planos de saneamento básico das 100 maiores cidades brasileiras, incluindo sete do Paraná (Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Foz do Iguaçu e São José dos Pinhais). Os de Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel e São José dos Pinhais foram "aprovados" no item Participação Social, que trata da formação do órgão regulador do plano municipal. No entanto, nenhum dos planos atende aos 11 requisitos listados pelo Trata Brasil. Londrina atende a apenas seis. O sistema de saneamento básico contempla quatro serviços: água tratada, esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos e drenagem da água da chuva. O mínimo que se espera é que os planos contemplem as quatro modalidades, e quanto a isso, pelo menos, as maiores cidades do Paraná se atentaram.

ANÁLISE
O diagnóstico do Instituto Trata Brasil mostrou ainda que apenas 38% dos 100 maiores municípios brasileiros estão aptos a captar recursos federais, já que as demais 62 cidades não formaram órgãos de controle social para fiscalizar a implantação e o cumprimento do PMSB. O presidente executivo da oscip, Edson Carlos, diz que somente o descaso pode ser a explicação para que a maioria das urbes brasileiras esteja impedida de captar verba da União por não se adequar à Lei do Saneamento Básico, em vigor há oito anos. "A única explicação para uma cidade que não tem nem Plano Municipal nem órgão de controle social é que houve um descaso total com a lei. Mesmo nas 100 maiores cidades, há casos de municípios que nem começaram a elaborar o plano. É um descaso do poder público municipal que prejudica o cidadão, porque quando a cidade fica sem recurso vai ficar para trás nos investimentos", critica.

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