São Paulo, 01 (AE) - Os 20 vereadores de Osasco (SP) acusados em ação pública por improbidade administrativa pela promotoria de Justiça ainda não foram citados pelo oficial de Justiça da 8.ª Vara Cível da cidade. Hoje, na primeira sessão do ano, ele não apareceu na Casa. Alguns parlamentares apresentaram sua defesa e propostas.
O vereador Mário Luiz Guide (PSB) propôs uma mudança no artigo 25 da Lei Orgânica do município, que dispõe sobre as atribuições do presidente da Câmara. "Os vereadores autorizam apenas a peça orçamentária, não sabem dos custos efetivos, como no caso apurado na confecção do Jornal da Câmara", disse. Ele afirmou que o órgão deve votar e analisar despesa por despesa e, a partir daí, os vereadores poderão ser responsabilizados. "Por enquanto, ficamos alheios a esse processo."
Guide pediu também mudanças no artigo 98 do Regimento Interno da Casa, que rege as atribuições do plenário. "Queremos que o plenário possa autorizar previamente e, antes da mesa diretora, qualquer despesa apresentada", afirmou. "Assim poderemos dar a transparência que a população quer."
Para o presidente da Casa, José Amando Mota (PFL), o regime de governo presidencialista, que reúne todas as ações da Câmara no presidente, é o "responsável" pela situação. "Isso acaba monopolizando os processos."