A Câmara Municipal de Londrina aprovou ontem, em sessão extraordinária, o substitutivo que altera a lei 7.303 (de 30/12/97), que dispõe sobre o sistema tributário. Com isso, haverá alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e aumento na base de arrecadação do imposto, com a inclusão de novas categorias. Embora não tenha sido feito um estudo do impacto financeiro, existe a promessa de que as mudanças não significarão aumento na carga tributária nem, necessariamente, aumento da arrecadação.
A aprovação da matéria foi possível graças a um acordo entre o Legislativo e o Executivo, já que a Câmara não tem o poder de alterar alíquotas de impostos. O projeto apresentado pelo prefeito foi modificado pelo substitutivo da Câmara e as mudanças já começam a valer a partir de 2004.
Um dos cinco vereadores que assinaram o substitutivo, Renato Araújo (PP), destacou as principais alterações. Uma das mais significativas, segundo o legislador, foi a inclusão de profissionais autônomos, como afiadores, alfaiates, arrumadeiras, barbeiros, bilheteiros, faxineiros, ferreiros, garçons, jardineiros, lavradores, tricoteiras, serventes de obras, entre outros. Estes, ao contrário do projeto original proposto pelo Executivo, foram isentos de taxação e arcarão somente com a taxa fixa anual de localização de R$ 20,00.
Outra modificação abrange as áreas médicas e odontológicas. Pelo acordo, a alíquota para esses segmentos baixou de 5% para 3%. Uma terceira modificação atinge os prestadores de serviços notariais e os cartórios. Como existe uma ação judicial questionando a cobrança do imposto para esse setor, a opção foi baixar a alíquota originalmente proposto de 5% para 2% até que haja uma definição judicial sobre a questão. Com a inclusão de novas categorias, o vereador explicou que a base de arrecadação do imposto ficará maior no próximo ano, mas isso não quer dizer que haverá aumento na arrecadação porque o ISS é cobrado por estimativa e a receita fixa poderá oscilar tanto para maior quanto para menor.
O vereador Beto Scaff (PSL), criticou a aprovação do projeto por causa da falta de um estudo de impacto de financeiro. Ele entende que as mudanças poderão ''significar prejuízos aos prestadores de serviço. ''Só teremos idéia desse impacto lá para março ou abril do ano que vem'', completou.

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