São Paulo, 30 (AE) - O vereador Carlos Neder (PT) entregou hoje uma petição ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo na qual acusa o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, de negligência e descumprimento de ordem judicial. Neder pede a apuração das responsabilidades funcionais e criminais de todos os que, segundo ele, impediram por oito meses o cumprimento de uma ordem judicial de novembro de 1998.
A decisão judicial a que Neder se refere obriga a Prefeitura a fornecer ao vereador todas as informações sobre auditorias no Plano de Atendimento à Saúde (PAS) e as contas das 14 cooperativas do plano. Apesar de o TJ ter decidido, por unanimidade, que Neder tinha esse direito, ele nunca teve o acesso às informações. O motivo, segundo ele, é que o secretário Brito recusou-se, durante oito meses, a receber o oficial de Justiça responsável pela entrega do mandado. Procurado em seu gabinete e por meio da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura, o secretário Brito não atendeu os pedidos de entrevista.
Neder afirmou que o oficial de Justiça resgatou o recibo em julho, na secretaria, sem assinatura nenhuma. Recentemente, porém, ele reapareceu, com a assinatura do secretário. A data: 18 de novembro. "Ou o secretário assinou em novembro e está descumprindo ordem judicial ou assinou com data retroativa e, mesmo assim, continua sem cumpri-la", diz Neder.
Pressão - O vereador e ex-secretário municipal de Saúde ressalta que não quer, com a divulgação do fato, pressionar a Justiça a tomar esta ou aquela decisão. "Qualquer decisão vai competir ao desembargador responsável por avaliar as petições." Em julho, Neder entregou uma representação para o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Antônio Guimarães Marrey, pedindo a responsabilização criminal de Brito por desobediência à ordem judicial ou prevaricação.

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