Silvana Porto
De Paranavaí
Especial para a Folha
Embasado no parecer de dois juristas de São Paulo, que considera inconstitucional a cobraça terceirizada da dívida ativa dos municípios, o presidente da Câmara de Vereadores de Paranavaí, Lauro Machado (sem partido), promete uma campanha contra a licitação do serviço.
A única empresa que apresentou proposta, a Monreal, de Campo Grande (MS), e que já atua em Maringá, foi homologada na última quinta-feira. ‘‘Embora outras seis empresas adquiriram o edital, apenas a Monreal entregou a documentação em tempo hábil’’, diz o chefe da Divisão de Patrimônio e Licitação da prefeitura, Delso Moriggi. A empresa preenche todos os requisitos e deve iniciar o serviço em 30 dias.
Para Machado, o Legislativo precisa tomar uma posição diante da inconstitucionalidade do projeto. O correto para ele seria a prefeitura aproveitar a estrutura existente, com três dos seis adogados que prestam serviço à administração e outros profissionais da área, para realizar a cobrança. Ele adiantou que espera resposta do Tribunal de Contas (TC) de consulta sobre o assunto.
O procurador jurídico do município, Fábio Franco contesta Machado. Ele cita o Código Tributário Municipal e o Nacional (CTN), que permitem a transferência da cobrança da dívida ativa. ‘‘Só delegamos à empresa terceirizada o poder de arrecadar tributos e não de fiscalizar’’, afirma. Franco diz ainda que o TC já foi consultado e informou que não existe irregularidade.
O procurador jurídico da Câmara, Abílio Noronha Dias, contesta a versão de Franco. Dias afirma que o Código Tributário Municipal só permite a delegação de serviços entre instituições públicas. ‘‘O CTN se refere ao pagamento voluntário na rede bancária ou postos de arrecadação, que funcionam como extensão dos cofres públicos’’, argumenta.
Outra irregularidade apontada por Dias é a quebra de sigilo dos devedores, o que caracteriza crime. ‘‘Existe ainda o problema de possibilidade da transferência da cobrança, com o término do contrato com a empresa licitada’’, diz. ‘‘O município não está vendendo a dívida, apenas transferindo a cobrança’’, avisa Franco. Ele lembra ainda que a empresa contratada terá que obenecer critérios para executar a cobrança, sempre cumprindo o que determina a lei.
O prefeito Teruo Kato diz que segue o exemplo de outros municípios, que já terceirizaram a cobrança, como Maringá e Cascavel. Ele argumenta que é responsabilidade do prefeito receber tributos, e calcula que vai arrecadar entre R$ 40 mil a R$ 50 mil por mês com a cobrança terceirizada.

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